23 setembro

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Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada, decide TJ

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma moradora de Criciúma foi ao supermercado, comprou uma barra de cereais e, ao abrir o pacote, deparou-se com um fio de cabelo no meio do alimento. Ela enviou o produto à Vigilância Sanitária, que certificou a existência do fio. Assim, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Ao analisar o caso, o juiz de 1º grau entendeu que cabia a indenização, mas diminuiu o valor para R$ 5 mil. Houve recurso de ambas as partes. A consumidora aduziu que a quantia era irrisória e merecia ser majorada. A empresa, por...

21 setembro

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Prazo Para Retirar Nome SPC SERASA

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em primeiro lugar, você sabe qual o prazo para retirar nome do devedor do SPC_SERASA após quitação da dívida? Então, quando o nome do cliente é incluído no cadastro dessas instituições e, depois, regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista. E ainda, a retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou seja, assim que for realizado o pagamento da primeira parcela, o credor...

20 setembro

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Cartão de Crédito Sem Solicitação

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Cartão de Crédito Sem Solicitação! Em primeiro lugar, você já recebeu cartão de crédito sem sua solicitação? Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor: Que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...

19 setembro

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Restrição de Crédito

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em primeiro lugar, gostaria de lhe informar que a restrição de crédito, também chamada popularmente de “nome sujo”, acontece quando o consumidor tem alguma dívida vencida que não foi paga e a empresa para quem ele deve envia seu CPF para os cadastros de inadimplentes. Antes de qualquer coisa, para que os bancos de dados de endividados no Brasil são SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e Serasa, entre outros, devem informar por escrito e com antecedência, antes que seu nome seja negativado. Afinal, essa restrição de crédito pode afetar tanto a relação do consumidor...

13 setembro

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TJSC condena banco ao pagamento de US$ 500 mil pela morte de ‘segurado’ nos EUA

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O comercial para aquisição de um cartão de crédito, com anuidade mais cara, prometia indenização pela morte acidental do cliente no exterior, mas não deixava claras as condições para o benefício. Por conta disso, um casal teve o direito a indenização de US$ 500 mil, o equivalente a mais de R$ 2,5 milhões, em razão da morte do filho nos Estados Unidos, confirmado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin. O banco responsável pelo cartão terá de pagar o valor prometido na propaganda. Um casal optou...

09 setembro

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Plano de saúde não cobre tratamento

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas você sabia que isso mostra que plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico? Ocorre que, a Agência Nacional de Saúde elaborou este rol com a finalidade de estabelecer a cobertura mínima que deve ser concedida pelos planos de saúde. A mencionada conduta fere o princípio básico de garantir a...

09 setembro

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Negativa de tratamento pelo plano de saúde

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Já imaginou precisar de um procedimento cirúrgico e ser surpreendido com o cancelamento da sua cirurgia? cirurgia . O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal na parte inicial do art. 6º. Contudo, apenas o assistencialismo público não é suficiente para atender à necessidade de toda a população brasileira, motivo pelo qual os planos privados de assistência à saúde são muito importantes para o país. Entretanto, por se tratar de empresa que visa majoritariamente o lucro, a operadora de plano de saúde possui uma relação de coberturas obrigatórias, não se responsabilizando por 100% de todo o tratamento de todas as...

08 setembro

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Consumidor será indenizado por negativação do nome após ser vítima de estelionatários

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma operadora de cartão de crédito foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, após inserir indevidamente, por dívida inexistente, o nome de um cliente nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Rogério Manke, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim. O autor relata ter sido vítima de estelionatários que se apropriaram de seu cartão de crédito e realizaram compras no ambiente virtual. Com isso, ocasionaram desbloqueio do cartão e a cobrança de futuras anuidades. A operadora foi informada sobre o ocorrido e providenciou, à época, o ressarcimento dos valores. Contudo, manteve...

08 setembro

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Bagagens Aéreas Despachadas Nova Lei

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Antes de mais nada, saibam que todas as linhas aéreas estão autorizadas a cobrar por bagagens aéreas despachada, não sendo mais obrigadas a oferecer a gratuidade no despacho de uma bagagem de até 23kg em voos nacionais, e de dois volumes de até 32kg em voos internacionais. Desta forma, atualmente cobra-se uma taxa extra para despachar as malas. Cada empresa possui autonomia para determinar como será feita a cobrança. Atualmente, as empresas Azul, Gol e LATAM, cobram uma média de R$60,00 a R$120,00, a depender do momento em que você despacha a bagagens aéreas. Já a bagagem de mão teve o...

05 setembro

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Juiz obriga plano de saúde a oferecer tratamento a pessoa autista sem limitar sessões

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Direito do Consumidor, Notícias

O juiz Antonio Carlos Junkes dos Santos, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Lages, determinou a uma operadora de plano de saúde que autorize, sem limitação quantitativa de sessões, o tratamento indicado a uma criança portadora do espectro autista (TEA) conforme técnica/método estipulado nas prescrições médicas. O atendimento deverá ser custeado pelo plano, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento. A mãe da criança conta que foi recomendada a estimulação multidisciplinar de acordo com o modelo Aba/Denver, com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, neuropsicopedadoga e psicóloga, em 15 sessões semanais, o...

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