A Policia Federal prendeu 108 pessoas em Goiás, durante a Operação Pégasus, deflagrada para combater uma organização criminosa especializada em invadir contas bancárias por meio da Internet. A ação aconteceu simultaneamente nos estados de Goiás, Pará, Distrito Federal, Tocantins, Maranhão, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
Sentença proferida pelo juiz Anderson Royer, da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, julgou procedente a Ação Demolitória c/c Obrigação de fazer determinando que um morador do condomínio faça a retirada da estrutura denominada brise metálico, às suas expensas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil. Sustenta a parte autora que o requerido é proprietário de um imóvel situado dentro do condomínio e, ao finalizar a obra da casa, restou demonstrado, por meio de processo interno administrativo, a instalação sobre o muro, na divisa do lote, de uma estrutura conhecida...
Continue readingA convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos. Os proprietários ajuizaram ação para rever o valor da taxa, apontando...
Continue readingUm casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel alienado em virtude de contrato entre construtora e banco. A sentença foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado entendeu ser aplicável, ao caso, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O juiz sentenciante tornou definitiva a outorga da escritura pública do imóvel...
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