Pensão Alimentícia: Inclusão de Despesas com Educação e Saúde
Antes de tudo, é frequente surgirem dúvidas quando o assunto é pensão alimentícia. Uma das mais comuns é se a pensão alimentícia inclui despesas com educação e saúde. Vamos esclarecer essa questão nesse artigo, oferecendo uma visão completa e informativa.
O que é Pensão Alimentícia?
Primeiramente, é importante entender o conceito da pensão alimentícia. Segundo o Art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, é um dever de assistência que inclui custos relacionados ao sustento, moradia, educação e saúde.
Educação e Saúde
Portanto, sim, a pensão alimentícia inclui despesas com educação e saúde. Ela é destinada para cobrir as necessidades vitais da criança ou adolescente, e isso envolve uma educação de qualidade e assistência médica adequada.
Ainda, as pessoas que leem esse artigo também querem saber saber mais sobre:
Revisão da Pensão Alimentícia
Porém, é essencial mencionar que o valor da pensão pode ser revisado. Se houver qualquer alteração na condição financeira de quem paga ou de quem recebe, ou mesmo nas necessidades da criança, pode-se solicitar uma revisão, como estipula o Art. 1.699 do mesmo código.
Entendendo os Limites
Ainda assim, é importante salientar que a pensão alimentícia deve ser proporcional. Isso significa que deve estar em conformidade com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme demonstrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.358.273/MS.
O bem-estar da criança em primeiro lugar
O objetivo principal da pensão alimentícia é garantir o bem-estar da criança ou adolescente, assegurando que suas necessidades básicas de educação e saúde sejam atendidas. O conhecimento sobre esses aspectos é fundamental para o exercício pleno de seus direitos.
Finalmente, este artigo tem como objetivo esclarecer dúvidas e fornecer informações úteis sobre a pensão alimentícia e a inclusão de despesas com educação e saúde. Se você tem questões ou precisa de assistência legal, não hesite em contatar nosso escritório de advocacia. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo com experiência e profissionalismo.
