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Qual o Prazo para Fazer o Inventário? E se Atrasar, Tem Multa?

Qual o Prazo para Fazer o Inventário? E se Atrasar, Tem Multa? Introdução: Primeiramente, após o falecimento de um ente querido, é necessário lidar com diversas questões burocráticas e patrimoniais, dentre elas, o processo de inventário. Nesse cenário, muitas pessoas ainda desconhecem que existe um prazo legal para iniciar esse procedimento. Além disso, o descumprimento desse prazo pode gerar multas, juros e outras complicações jurídicas e financeiras. Por isso, neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o prazo para realizar o inventário e, consequentemente, explicar quais podem ser as consequências do atraso na abertura do processo. Qual o Prazo Legal para Abrir...

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Usucapião de Herança: Como Regularizar o Imóvel Herdado

Usucapião de Herança: Como Regularizar o Imóvel Herdado Introdução: Em primeiro lugar, receber um imóvel como herança pode ser motivo de alegria, porém também pode gerar preocupação, especialmente quando a documentação se encontra incompleta ou até mesmo inexistente. Nesse contexto, o usucapião de herança surge, portanto, como uma alternativa jurídica para regularizar a situação e, consequentemente, garantir a efetiva propriedade do imóvel. O que é Usucapião de Herança? Em resumo, o usucapião de herança consiste em uma forma de aquisição da propriedade de um imóvel herdado, por meio da posse prolongada, contínua e com intenção de dono, ainda que não exista escritura ou registro...

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