Atraso de Pensão Alimentícia: Entenda as Consequências Legais
Em primeiro lugar, quando um dos genitores deixa de cumprir com a obrigação de pagar a pensão alimentícia, é fundamental compreender as consequências legais dessa conduta. Nesse sentido, abordaremos o que é o atraso de pensão alimentícia, suas implicações jurídicas e como proteger os direitos do seu filho.
O que é Atraso de Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito fundamental de todo filho. No entanto, quando ocorre o atraso no pagamento dessa obrigação, é considera-se um descumprimento da decisão judicial ou do acordo entre as partes.
Consequências Legais do Atraso:
Segundo a jurisprudência do STJ no REsp 1.500.000/SP, o atraso seus bens, bloqueados.
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Medidas para Proteger os Direitos do Seu Filho:
- Notificação Extrajudicial: Recomendamos enviar uma notificação extrajudicial ao devedor, por meio de um advogado. Bem como, informar sobre o atraso e exigindo o cumprimento da obrigação.
- Execução de Alimentos: Caso o devedor não regularize o pagamento após a notificação, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos, visando a cobrança dos valores atrasados.
- Pedido de Prisão Civil: Em casos extremos, quando o devedor persiste no descumprimento da obrigação, é possível requerer a prisão civil, com base no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, como medida para forçar o pagamento da pensão.
Importância de um Advogado Especializado:
Finalmente, contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família garante a atuação eficaz na defesa dos direitos do seu filho. Da mesma forma, um profissional qualificado saberá conduzir o processo de forma estratégica, visando a proteção dos interesses da criança ou do jovem.
Dessa forma, não deixe que o atraso na pensão alimentícia prejudique a vida e o bem-estar do seu filho. Entre em contato com nosso escritório de advocacia para obter orientações legais e proteger os direitos da sua família.
