Prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

Em primeiro, você sabe qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora?

Então, de acordo com A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “ o prazo de tolerância para entrega de imóveis pela construtora é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”.

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Portanto, passado esse prazo, não havendo a entrega do imóvel, o comprador pode optar pelas seguintes situações:

Como, não resolução do contrato para dar continuidade e receber indenização de 1% ao mês do valor pago à incorporadora;

E também, desistir do negócio e cancelar o contrato, com a devolução dos valores pagos em até 60 dias com correção e multa.

Nesse sentido, a atuação do escritório envolve questões relacionadas:

• Como, divórcio judicial e extrajudicial;
• Separação judicial e extrajudicial;
• Assim como,
• Medida cautelar de separação de corpus;
• Pacto antenupcial Reconhecimento / dissolução de união estável;
• Regime de Bens;
• Temos também,
• Alimentos e revisional de alimentos (pensão alimentícia);
• Direito de guarda e regulamentação de visitas de menores;
• Filiação (adoção e investigação de paternidade);
• E mais, inventário;
• Testamento;
• E também,
• Partilha de bens;
• E ainda,
• Doação;
• Por fim,
• Planejamento familiar e sucessório.
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Qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

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