Juíza fecha casa noturna de Lages por desrespeitar alvará e provocar poluição sonora
A juíza Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum, substituta na Vara da Fazenda da comarca de Lages, deferiu pedido liminar do Ministério Público para determinar a suspensão das atividades de uma casa noturna em Lages. O município deverá interditar o estabelecimento, que funciona de forma irregular no bairro Conta Dinheiro.
Em 2021, o bar foi notificado por poluição sonora e também por funcionar fora do horário estabelecido em alvará. Na época, o estabelecimento teve sua documentação suspensa. Mesmo ciente da necessidade de promover melhorias, a proprietária do estabelecimento não buscou a regularização e voltou a promover atividades e eventos.
A determinação da Justiça é para que a casa permaneça fechada até a regularização junto aos órgãos competentes. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária foi fixada no valor de R$ 5 mil, limitada até R$ 50 mil. Cabe recurso da decisão ao TJSC (Autos n. 5006472-97.2022.8.24.0039).
Fonte: TJSC
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