Estado é condenado a indenizar em R$ 100 mil família de detento morto em Criciúma
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar, por danos morais, o pai e a companheira de um detento que foi morto dentro do Presídio Regional de Criciúma. Os familiares do homem serão indenizados, a título de danos morais, em R$ 50 mil cada.
De acordo com os autos, o crime aconteceu em dezembro de 2018, quando o homem foi morto por outros detentos recolhidos na mesma cela. Ele teria sido vítima de estrangulamento, mas os autores do crime teriam tentado simular um suicídio com uma corda improvisada. A decisão aponta que foi informada pelo estabelecimento prisional que existiam outros 12 presos na mesma cela que a vítima, “demonstrando claros contornos de superlotação e desorganização da administração penitenciária“, visto que a capacidade da cela era para oito pessoas. Além disso, os detentos da cela teriam tirado a vida do homem por terem acesso, ou tomado conhecimento do conteúdo, sobre um documento por ele subscrito para a unidade prisional.
A sentença destaca que “o evento morte era previsível e poderia ser evitado, independentemente de ter ocorrido durante a madrugada, sendo pacífico que o dever de guarda do Poder Público subsiste enquanto os presos estiverem sob sua custódia, ou seja, em período integral e incluindo o dia e a noite”.
O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada requerente, a título de indenização por danos morais, além de pensão mensal em favor da companheira do detento, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data da morte, valores acrescidos de juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão ao TJSC.
Fonte: TJSC
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