As Leis Dentro Do Direito Digital
O ambiente virtual mais seguro com as leis dentro do direito digital
Agora, o direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências.
Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet.
Contudo, é importante destacar que o tema do direito digital não está limitado somente à estas duas leis. Por ser uma área relativamente nova e que possui uma forte influência de muitos setores da sociedade, este ramo do direito dialoga com diversas outras áreas como o direito penal, constitucional e até mesmo do consumidor.
As leis de direito digital vieram auxiliar a fortalecer os principais pontos e princípios jurídicos voltados à realidade virtual.
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Portanto, a presença de um advogado nos processos direito digital é essencial! Dessa forma, após você identificar possíveis irregularidades no ambiente virtual, a sua primeira atitude deve ser procurar um advogado especialista na área para lhe auxiliar.
Certamente um advogado irá lhe aconselhar como você deve agir nessa situação e lhe orientar sobre os seus direitos.
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