Direito Civil

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As Leis Dentro Do Direito Digital

[caption id="attachment_40630" align="alignnone" width="356"] O ambiente virtual mais seguro com as leis dentro do direito digital[/caption]Agora, o direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e...

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