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Revista íntima é causa para indenização por dano moral

Revista íntima é causa para indenização por dano moral.

 

O empregador não tem autorização para quebrar o direito à intimidade, à privacidade e ao decoro do empregado, como ocorre quando o obriga a despir-se, mantendo-se apenas com roupa íntima, na frente de outro colega, para revista, sob a alegação de furtos. Com base neste fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Pólo Sul Comércio de Ferragens a indenização por danos morais ao trabalhador.

Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF

Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF

 

O projeto Ficha Limpa, que proíbe as pessoas com condenações por órgãos colegiados a se candidatarem, pode ser questionado constitucionalmente no Supremo Tribunal Federal. A constituição determina a presunção de inocência, no qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, com todas as possibilidades de recurso.

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