Após a Prisão a Dívida Por Alimentação Acaba
Em primeiro lugar, você sabe se após a prisão, a dívida por alimentação acaba?Considerando que, as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal, a previsão de que, a prisão civil do devedor desses alimentos em caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”.O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que, arque com os débitos alimentares.O novo Código de Processo Civil define que, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante, é o que compreende até as 3 (três)...
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