TST julga hoje recurso em processo milionário que condenou empresas por trabalho escravo

Está na pauta de hoje (4), da sessão do Órgão Especial, o julgamento do último recurso interposto no processo que condenou o grupo Lima Araújo Agropecuária a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos após submeter 180 trabalhadores a condições análogas às de escravos.  Os ministros irão decidir se mantêm ou não a decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi, que impediu o seguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.

A relatora negou o seguimento do recurso extraordinário interposto pelo grupo uma vez que os temas suscitados não têm repercussão geral, são eles: intempestividade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e exagero no valor da indenização moral fixada, dentre outros.

O grupo Lima Araújo Agropecuária foi condenado pela Justiça do Trabalho no Pará, em maio de 2005, a pagar R$ 3 milhões e a adotar uma série de medidas para se ajustar à legislação trabalhista. As obrigações foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que majorou a condenação por danos morais para R$ 5 milhões.  Desde 2006 o grupo tenta, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), anular o julgamento do TRT do Pará, alegando intempestividade do recurso ordinário ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública na qual os empresários foram condenados. Em 2010 a Primeira Turma, de forma unânime, não conheceu o recurso de revista ajuizado pelo grupo, e manteve a condenação do TRT do Pará.

O TST já multou a Lima Araújo Agropecuária em R$50mil por interpor recursos protelatórios, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.

Fonte: TST