Paulo Maluf é absolvido e está elegível
O deputado Paulo Maluf foi absolvido no caso frangogate pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada, nesta segunda-feira (13/12), por 3 votos a 2. Com a decisão, a candidatura de Maluf está garantida. Em abril deste ano, a 7ª Câmara havia condenado os acusados a devolver R$ 21.737,73 aos cofres públicos referentes aos danos causados com a compra superfaturada de carne de frango. Cabe recurso.
Com a proximidade da diplomação dos eleitos neste ano, marcada para esta sexta-feira (17/12), a reeleição de Paulo Maluf (PP-SP) para a Câmara dos Deputados está nas mãos do Tribunal Superior Eleitoral. Maluf teve o seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com base na condenação do TJ-SP. Ele foi o terceiro mais votado no estado: obteve 497.203 votos.
Se o recurso de Paulo Maluf no TSE estiver acompanhado de todas as provas de sua absolvição pelo tribunal paulista, o exame poderá ser feito monocraticamente, pelo relator. Caso contrário, terá de ir para o Plenário, que tem dois encontros nesta semana com a pauta cheia.
À época da condenação, o relator do recurso no Tribunal de Justiça, desembargador Moacir Peres, afirmou que a proteção ao dinheiro público é questão de moralidade administrativa. “Não pode o administrador relevar qualquer mau uso destes valores, que têm, em nome do interesse público a que são vinculados, destinação certa”, completou.
De acordo com o relator, superfaturar é perceber por algo mais que o seu valor real. “Não se pode desprezar o superfaturamento ocorrido no caso dos autos, qualquer que seja o critério aplicado”, concluiu.
A turma julgadora aplicou aos acusados sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O TJ paulista reformou sentença de primeiro grau, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que em 18 de dezembro de 2002 julgou improcedente a ação proposta pelo Ministério Público paulista.
A Promotoria de Justiça da Cidadania pediu à Justiça que condenasse Paulo Maluf, Marcelo Daura e Francisco Nieto Martins e as empresas A D’oro Alimentícia Comercial Ltda, Obelisco Agro-pecuária Empreendimentos e AIM Comércio e Representação a ressarcir os danos causados com a compra superfaturada. O pedido foi negado.
Insatisfeito com a sentença de primeira instância, o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça para pedir a reforma da sentença. O MP alegou que houve ilegalidade e violação ao princípio da moralidade na contratação da empresa A D’oro pela prefeitura paulistana. Argumentou que todos os réus concorreram para os fatos. Pediu, então, a declaração da nulidade do contrato administrativo e a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário e às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
O relator do caso na 7ª Câmara entendeu que houve violação dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. O Tribunal de Justiça aplicou aos réus pessoas físicas (Paulo Maluf, Marcelo Pereira Daura e Francisco Nieto Martins) as sanções de perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Ficha limpa
Em junho, logo depois de afirmar que era o político com a ficha mais limpa do Brasil e que por 43 anos de trabalho nunca teve nenhuma condenação, o deputado federal e ex-prefeito paulistano, Paulo Maluf, entrou com recurso no TJ de São Paulo contra a condenação de um órgão colegiado.
“É bom que se diga: sou elegível, sou candidato a deputado federal e não tenho nenhuma condenação. Tenho 43 anos de ficha limpa de trabalho”, afirmou Paulo Maluf.
A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um órgão colegiado (formado por mais de um juiz, como, por exemplo, uma câmara de Justiça).
Fonte: Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2010-dez-13/paulo-maluf-absolvido-frangogate-ficha-limpa
