Não há culpa em furto de carro em estacionamento sem cancela nem guardas
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça isentou a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL da responsabilidade de ressarcir discente, por furto ocorrido no estacionamento daquela instituição.
Em maio de 2003, o veículo de propriedade de Ana Maria Capistrano foi arrombado – e de lá um CD player foi subtraído – no campus Pedra Branca, em área de estacionamento destinada a professores e alunos.
Por isso, solicitou o ressarcimento dos danos materiais. A instituição de ensino alegou que não possui culpa, por se tratar de um local aberto ao público, gratuito, e desprovido de cancelas ou forma diversa de controle de entrada e saída.
Para a relatora da matéria, desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz, o fato de a universidade não disponibilizar guarda ou funcionário para fiscalizar especificamente a entrada e saída dos veículos, também comprova a isenção da responsabilidade.
“A área ali existente corresponde à comodidade oferecida aos professores, alunos e demais visitantes que para ali se dirigem, tanto que nada é cobrado a esse título”, detalhou. A decisão reformou a sentença da Comarca de Palhoça. A votação foi unânime. (Apelação Cível n. 2009.032415-8)
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=21185
