Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Joinville e determinou que a Prefeitura desta cidade forneça mensalmente oito latas de alimento especial a uma criança de 1 ano e 8 meses, que possui alergia à proteína dos leites de vaca e soja, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

O relatório do Ministério Público indica os medicamentos denominados “Alfaré 400g” ou “Pregomin 400”, confirmados em declaração das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. Ficou comprovado, também, que os pais da criança não possuem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. O poder público alegou que a medicação não foi prescrita por profissional filiado ao Sistema Único de Saúde.

“Tal fato não afasta a responsabilidade do ente público pelo fornecimento do medicamento postulado, em razão do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que determina aos entes públicos as ações e serviços necessários para promoção, proteção e recuperação da saúde”, explicou o relator da apelação, desembargador Cid Goulart.

A decisão determina, ainda, que a criança deve ser submetida a reavaliação médica periódica, para comprovar a efetiva necessidade de continuidade do tratamento.  O magistrado afirmou que a causa em análise é de natureza pública e social. “O direito em debate – saúde, ou melhor, vida – é um direito individual, fundamental e, repiso, indisponível, amplamente assegurado em nossa Lei Fundamental.” A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.021284-0)

Fonte: TJ-SC

https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=C233C2FE4FBEA086DE376BDF18F9D48E?cdnoticia=22717