Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais

Rafael Dorval > Notícias  > Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais

Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente pelo consumidor.

A proposta também prevê multa de 10% sobre o valor a ser devolvido caso o fornecedor descumpra o prazo. Agora a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 189/09, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Hoje em dia, o fornecedor não tem prazo para fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente.

Segundo o relator, senador João Pedro (PT-AM), “como se percebe, o consumidor fica à mercê da boa vontade do fornecedor em corrigir o erro da cobrança imprópria”.

Fonte: Senado

http://www.conjur.com.br/2011-mai-18/senado-aprova-prazo-15-dias-empresa-devolver-valor-pago

No Comments

Leave a Comment

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com