Após colar grau, ex-aluno perde direito de receber créditos pagos a mais

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Tubarão, que negou o pedido de indenização por danos materiais ajuizado por José Possami Della contra a Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul.

Segundo os autos, o ex-acadêmico do curso de Engenharia Química ingressou com ação contra a universidade, sob alegação de que houve cobrança em valor superior das aulas ministradas em quatro disciplinas. Em 1º grau, seu pleito foi negado. O fundamento principal foi que, por ter havido o que se chama de vício do produto ou do serviço, de fácil observância, o prazo para reclamação é de 90 dias contados da respectiva prestação.

Inconformado com a decisão de 1ª instância, José apelou para o TJ. Sustentou que pagou créditos a mais por aulas não ministradas. Acrescentou que não há falar em decadência do direito, mas tão somente em prazo prescricional – este de três anos.

“O autor pleiteia o ressarcimento de pagamentos tidos por indevidos, mas colou grau, quando deveria ter resistido, pelo que não faz jus à repetição”, afirmou o relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.082030-3)

Fonte: TJ-SC

https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=ECAA292845E955E12A863D849E09332B?cdnoticia=22663