Superendividamento: Como a Lei pode Ajudar na Renegociação de Contratos

Antes de tudo, você já ouviu falar sobre a Lei do Superendividamento? Se você está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, essa legislação pode ser a solução para o seu problema. Uma vez que, com ela, é possível renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada. Assim, vamos explicar como a Lei do Superendividamento pode ajudar na renegociação de contratos e como um advogado especializado pode auxiliar nesse processo.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento é uma legislação que visa ajudar o consumidor a renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada. Portanto, ela permite que o consumidor possa requerer ao juiz a instauração de um processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Durante a audiência, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

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Como a Lei do Superendividamento pode ajudar na renegociação de contratos?

A Lei do Superendividamento pode ajudar na renegociação de contratos ao permitir que o consumidor possa apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Essa proposta deve preservar o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Com isso, é possível renegociar as dívidas de forma justa e equilibrada, evitando que o consumidor fique ainda mais endividado.

Por que buscar um advogado especializado em direito do consumidor?

Para ter mais segurança e tranquilidade durante o processo de renegociação de contratos, é fundamental buscar um advogado especializado em direito do consumidor. Com o suporte adequado, você pode ter mais facilidade para renegociar suas dívidas e superar o superendividamento. Um advogado especializado poderá te orientar sobre os seus direitos e te ajudar a apresentar uma proposta de plano de pagamento adequada à sua realidade financeira.

Jurisprudências correlatas ao tema: Uma jurisprudência importante sobre o tema é a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no REsp 1.855.752/SP, que reconheceu a possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento em contratos bancários. Além disso, a Súmula 563 do STJ estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas o limite máximo de juros estabelecido para os mútuos”.

Por fim, como vimos neste post, a Lei do Superendividamento pode ser uma solução para quem está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas. Ou seja, com ela é possível renegociar as dívidas de forma justa e equilibrada, evitando que o consumidor fique ainda mais endividado. Além disso, para ter mais segurança durante o processo de renegociação, é fundamental buscar um advogado especializado em direito do consumidor. Se você precisa de ajuda para renegociar seus contratos, entre em contato conosco e agende uma consulta.