Novas Regras Para Cancelamento de Passagens Aéreas

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Novas Regras Para Cancelamento de Passagens Aéreas

Em primeiro lugar, você conhece as novas regras para cancelamento de passagens aéreas depois da pandemia?

 Cancelamento de Passagens Aéreas e o Direito do Consumidor

Nesse sentido, nota-se uma grande demanda sobre as novas regras para cancelamento de passagens aéreas.

De acordo com a  LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Que, altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

No entanto, durante a pandemia, a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021, que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021. Agora, estarão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.

Afinal, Como Ficou as Novas Regras Para Cancelamento de Passagens Aéreas:

Tendo como base a Resolução nº 400/2016, a partir de 1º de janeiro de 2022, se a empresa cancelar o voo. Nesse caso, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades. Caso seja do passageiro a iniciativa em desistir do bilhete aéreo, a empresa pode cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso. Embora não seja obrigado, o passageiro pode aceitar o reembolso em crédito, mas o valor e o prazo de validade do crédito precisam ser negociados entre ele e a empresa aérea. Em qualquer caso, a empresa tem 7 dias para fazer o reembolso, contados a partir do pedido do passageiro. O reembolso não é corrigido pelo INPC.

Se comprou a passagem e quer saber o que pode levar sem precisar pagar, veja sobre  Bagagens Aéreas Despachadas Nova Lei

Mas se já passou por esse problema e não foi possível uma solução amigável. Assim, uma medida possível para resolver o seu problema é  entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor

Exclusão dos cadastros de inadimplentes

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