Lei de Proteção de Dados

A Lei de Proteção de Dados, na prática, se baseia em alguns princípios para que as empresas tenham as melhores práticas no tratamento de dados pessoais.

É preciso explicar aos usuários para que os dados pessoais serão utilizados, e os dados devem ser compatíveis com a finalidade de uso. Não é possível, por exemplo, usar dados de saúde caso a empresa tenha um comércio eletrônico.

Os clientes devem ter acesso gratuito a todos os dados pessoais que uma empresa tenha deles, além de informações sobre como eles são usados. Tanto que as empresas devem informar caso os dados coletados sejam compartilhados com terceiros.

É preciso adotar medidas de segurança para prevenir o vazamento de dados.

Outro ponto importante também é que o tratamento de dados pessoais não deve usar dados sensíveis para excluir pessoas, como por exemplo filiação partidária, religião, dado genético, etc.

Infringir a lei prevê multa de 2% do faturamento do ano fiscal de uma empresa. Inteligência artificial e computação de bordo podem ajudar na tomada de decisão de uma empresa, mas sem renunciar à conformidade com a lei.

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