Direito Civil

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Lei de Proteção de Dados

A Lei de Proteção de Dados, na prática, se baseia em alguns princípios para que as empresas tenham as melhores práticas no tratamento de dados pessoais. É preciso explicar aos usuários para que os dados pessoais serão utilizados, e os dados devem ser compatíveis com a finalidade de uso. Não é possível, por exemplo, usar dados de saúde caso a empresa tenha um comércio eletrônico. Os clientes devem ter acesso gratuito a todos os dados pessoais que uma empresa tenha deles, além de informações sobre como eles são usados. Tanto que as empresas devem informar caso os dados coletados sejam compartilhados com...

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