Direito do consumidor_ passagens aéreas

Não foram apenas os trabalhadores e empregados os mais impactados com as novas medidas, editadas pelo governo federal, na tentativa de contenção da propagação da Covid-19. A Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia. Referida medida traz ao consumidor a ampliação do prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, que será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material. Além disso, prevê que os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização...