Revisão do FGTS
Que é o FGTS?
Em primeiro, lugar, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. O FGTS é um fundo de reserva que é formado por uma porcentagem do salário do trabalhador, paga pelo empregador. O fundo tem como objetivo proteger o trabalhador em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outros.
Entendendo a Taxa TR
A taxa TR, ou Taxa Referencial, é um índice utilizado para atualizar os valores do FGTS. A partir de 2017, a taxa TR foi fixada em zero pelo Governo Federal, o que significa que o valor do FGTS deixou de ser atualizado por essa taxa. Porém, mesmo com a taxa TR fixada em zero, os valores do FGTS continuam sendo corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), o que garante a correção monetária do fundo.
Conhecendo a ADI
Logo, a ADI, ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, é uma ação judicial movida no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Nesse sentido,o caso do FGTS, a ADI 5090 questionou a correção monetária do fundo pela TR, alegando que essa taxa não é capaz de corrigir adequadamente o valor do FGTS. A ADI, julgada em 2014, e o STF decidiu pela utilização da TR para corrigir o valor do FGTS.
Revisão do FGTS
Nesse sentido, revisão do FGTS é uma ação judicial que tem como objetivo recuperar as perdas que os trabalhadores tiveram no fundo devido à correção monetária pela taxa TR. Com a decisão do STF na ADI 5090, muitos trabalhadores têm buscado a revisão do FGTS para obter a correção monetária correta do fundo. A revisão pode ser feita para os trabalhadores que contribuíram para o FGTS entre 1999 e 2013, período em que a correção monetária feita pela taxa TR.
Por isso, o FGTS é um direito importante para todos os trabalhadores brasileiros. Igualmente, é essencial entender como funciona a taxa TR e a ADI, para compreender melhor a correção monetária do fundo. Além disso, a revisão do FGTS pode ser uma opção para recuperar as perdas do fundo. Se você contribuiu para o FGTS entre 1999 e 2013, é importante buscar informações sobre a revisão e seus direitos como trabalhador.
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