Inscrição Indevida no SPC/Serasa: Saiba Como se Proteger

O que é uma inscrição indevida?

Antes de tudo, saiba que uma inscrição indevida no SPC/Serasa é aquela que não atende aos critérios estabelecidos pela legislação. Assim, para considerar a inscrição indevida, é necessário que ela seja:

• Irregular: quando não há débitos válidos ou quando os débitos já foram pagos ou prescritos;
• Incompleta: quando não há informações suficientes para identificar o consumidor ou o débito;
• Prejudicial: quando causa danos ao consumidor, como restrição ao crédito ou negativação do nome.

Quais são os critérios para uma inscrição indevida?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma inscrição no SPC/Serasa é considerada indevida quando:

• Não há débitos válidos: quando o débito não existe;
• Os débitos já foram pagos: a inscrição não pode ser mantida se os débitos já foram quitados;
• Os débitos prescreveram: a inscrição não pode ser mantida se os débitos prescreveram, ou seja, se passaram mais de cinco anos desde o vencimento;
• A inscrição é incompleta: a inscrição deve conter informações suficientes para identificar o consumidor e o débito;
• A inscrição é prejudicial: a inscrição não pode causar danos ao consumidor, como restrição ao crédito ou negativação do nome.

Como se proteger de uma inscrição indevida?

Para se proteger de uma inscrição indevida no SPC/Serasa, o consumidor deve:

• Exigir recibo de todas as compras e serviços contratados: isso ajudará a comprovar a regularidade dos débitos;
• Pagar os débitos em dia: isso evitará que o SPC/Serasa negative.
• Conferir o histórico de crédito regularmente: o consumidor pode consultar seu histórico de crédito gratuitamente no site do SPC Brasil ou da Serasa Experian;
• Solicitar a exclusão da inscrição: se a inscrição for indevida, o consumidor pode solicitar sua exclusão à empresa que fez a inscrição.

Finalmente, se você acredita que sua inscrição no SPC/Serasa é indevida, entre em contato com um advogado especializado em direito do consumidor. Dessa forma, o advogado poderá analisar o seu caso e tomar as medidas necessárias para garantir seus direitos.

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