Ação de Correção dos Cálculos do FGTS

Você Conhece Sobre Ação de Correção dos Cálculos do FGTS?

Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre ação de correção dos cálculos do FGTS.

De antemão, o Supremo Tribunal Federal julgará em breve a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090. A princípio, discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR para fins de correção monetária aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.

Com isso, em um resumo breve, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13 da lei 8.036/90, e do artigo 17 da lei 8.177/91. Por vezes, determinam que a TR (Taxa Referencial) deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS.

Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal (CEF) que é a gestora do FGTS, afirma que a aplicação da taxa não é uma escolha dela, mas uma imposição legal.

Nesse caso, o argumento de que a atualização monetária por índices incapazes de acompanhar o fenômeno inflacionário fere frontalmente o direito à propriedade previsto na Constituição Federal. Ou seja, busca-se a determinação de correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pelo IPCA-E, INPC ou outro índice que efetivamente reflita a inflação atual.

Atualmente, todos os processos do país que discutem a aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS estão suspensos e deverão voltar a tramitar somente depois da decisão do STF.

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