Multa do Art. 477 da CLT: receba um salário pelo atraso

Multa do Art. 477 da CLT: receba um salário pelo atraso Introdução: A Multa do Art. 477 da CLT representa a principal proteção do trabalhador brasileiro contra a demora injustificada no pagamento das suas verbas rescisórias.Certamente, o momento da demissão gera uma urgência legítima para o recebimento do acerto, pois as contas básicas não esperam pela contabilidade da empresa.Portanto, entender o prazo fatal de dez dias para o pagamento do seu acerto protege seu patrimônio e garante uma indenização extra valiosa hoje.Neste guia detalhado, explicamos como funciona a punição pelo atraso e demonstramos as regras que obrigam o patrão a pagar um...

17 junho

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O que compõe as verbas rescisórias na demissão sem justa causa?

Posted by Bernardo Alcantara

in Direito Trabalhista

O que compõe as verbas rescisórias na demissão sem justa causa? Introdução: Primeiramente, o desligamento por iniciativa do empregador sem motivo disciplinar obriga a quitação imediata de diversas parcelas acumuladas durante o período de vigência contratual.Saldo de Salário: O pagamento dos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão deve ocorrer de forma proporcional até a data do afastamento. Aviso Prévio Indenizado: A empresa deve pagar o valor correspondente ao aviso se não permitir que o funcionário trabalhe durante o período de trinta dias. Décimo Terceiro Proporcional: O trabalhador recebe a fração correspondente aos meses trabalhados no ano, considerando cada período de...

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