APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE

Apelação Cível n. 2012.044472-8, de Rio do Oeste
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE – DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO – APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA, ANTE A AUSÊNCIA DO AJUSTE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DIRETRIZ N. 2 DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ – AFASTAMENTO MANTIDO.
A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO DO ENCARGO – COBRANÇA INVIABILIZADA – SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser mantida a vedação ao cômputo da comissão de permanência na hipótese de ausência de prova de sua previsão contratual expressa, notadamente por força da inércia do banco em face do comando que determinou a juntada das cláusulas específicas, a teor do art. 359 do Código de Processo Civil e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça.
CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTRATO AUSENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO – APLICAÇÃO DO INPC.
Na ausência de alguns contratos revisandos, obstando a aferição da contratação da TR como fator de correção monetária, inviável a aplicação de outro índice que não o INPC.
COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ.
À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENDIDA MINORAÇÃO – OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL – RECLAMO DESPROVIDO.
Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda.
Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.044472-8, da comarca de Rio do Oeste (Vara Única), em que é apelante Banco do Brasil S/A, e apelado Valdecir Luchtenberg:
A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.
Florianópolis, 09 de outubro de 2012.
Robson Luz Varella
Relator

RELATÓRIO
Na comarca de Rio do Oeste, Valdecir Luchtemberg ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais em face do Banco do Brasil S.A., alegando que firmou contrato com o réu, no qual restaram cobrados encargos ilegais e juros abusivos. Assim, postulou pela antecipação da tutela a fim de obstar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ainda: a) a limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo Bacen; b) a vedação da capitalização mensal de juros; c) a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com a correção monetária; d) a limitação de eventual multa contratual; e) a aplicação, em caso de incidência da TR, do INPC como índice de correção monetária; e f) a repetição ou compensação dos valores pagos a maior.
À fl. 73, o Juiz a quo determinou ao banco réu a exibição, no prazo para resposta, do contrato firmado entre as partes, sob pena do art. 359 do mesmo diploma legal.
Regularmente citada, a casa bancária não apresentou contestação (fl. 80).
Sobreveio sentença (fls. 82/87), na qual o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na peça exordial, constando da parte dispositiva:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 269, I, do CPC) os pedidos deduzidos na inicial por VALDECIR LUCHTEMBERG para:
– limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao contrato revisado, conforme tabela do BACEN;
– afastar a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência, permitida a atualização do débito segundo índices do INPC;
– limitar os juros moratórios a 12% ao ano e multa contratual de 2%;
– determinar a repetição simples dos valores cobrados em desacordo com o presente julgado, aqueles relativos a tarifas bancárias e outros porventura lançados em conta sem o devido lastro contratual;
– condenar o requerido a revisar o contrato entabulado entre as partes, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, expurgando-se as ilegalidades acima mencionadas, compensando/restituindo (na forma simples) o valor que a parte autora tiver pago a mais por conta das referidas ilegalidades; e, por fim,
– determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto não revisado o contrato e abatidos os valores que devam ser compensados, e desde que previamente notificada a parte autora para saldar eventual débito no prazo de 10 dias.
Eventual valor a ser restituído ao autor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data da apuração, e juros de mora (1% am) contados da citação.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios.
Oficie-se diretamente ao órgão negativador para que promova a baixa da restrição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformado com o veredito, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 98/109), objetivando a reforma do decisum no tocante: a) à capitalização de juros, pois legal sua incidência; b) à possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos contratuais; c) à inexistência de valores pagos a maior; d) à correção monetária, impossibilitando a utilização do INPC como índice de atualização; e e) à fixação dos honorários advocatícios.
Contrarrazões às fls. 116/138.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais n. 144.11.000860-2.
Antes de adentrar no exame das matérias abordadas no reclamo, compete destacar que o contrato firmado entre as partes não foi apresentado pela instituição recorrente, embora advertida da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor para a hipótese da ordem de descumprimento do comando judicial de fls. 60.
Em razão disso, o Magistrado a quo aplicou a penalidade prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, o que será observado durante o exame do presente reclamo.
Capitalização de juros
Entendeu a casa bancária ser legal a capitalização dos juros no caso concreto, e afirma que tal capitalização foi expressamente pactuada no caso em tela.
A sentença vergastada afastou o cômputo de juros capitalizados, em qualquer periodicidade, em razão da impossibilidade de se aferir a existência de cláusula contratual expressa, ante a ausência do contrato entabulado entre os litigantes, o que deve ser mantido.
Isso porque, além da previsão legal, cujo exame se mostra desnecessário no caso, é imprescindível para a cobrança da capitalização de juros que, seja qual for o tipo de contrato, sua pactuação e sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa.
Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
O acórdão recorrido, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, embora permitida a capitalização mensal dos juros, esta deve encontrar-se expressamente pactuada para que seja autorizada sua cobrança. (AREsp 067490/RS, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. em 1º/6/2012).
E:
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. […] 2. A capitalização de juros não se encontra expressamente pactuada, não podendo, por conseguinte, ser cobrada pela instituição financeira. (REsp 1321341/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 31/5/2012).
É importante frisar que a necessidade da expressa previsão do encargo objetiva o cumprimento do dever de informação do fornecedor para com o consumidor previsto no Código Consumerista (art. 6º, inc. III).
Sobre o tema, este Colegiado decidiu:
O entendimento que prevalece nesta Corte é de que […] é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente. […] Na hipótese em análise, observo que a instituição financeira não procedeu à juntada do contrato de financiamento aos autos, motivo pelo qual não pode o recurso ser acolhido no ponto aventado, uma vez que a data da avença e a pactuação expressa da capitalização dos juros são requisitos indispensáveis para admissão da capitalização em periodicidade mensal (STJ – AG 14062820/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, publ. em 15/8/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. […] (Apelação Cível n. 2008.042313-0, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 8/8/2011).
No caso concreto, o juízo a quo determinou a exibição do contrato firmado entre as partes, no mesmo prazo para resposta (fl. 73), o qual transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte do banco apelante (fl. 80).
Importante ressaltar que, no comando judicial acima referido, a casa bancária ficou expressamente advertida de que seu silêncio o sujeitaria às penas da lei, mais especificamente à sanção prevista no art. 359 do CPC, que autoriza o Juiz a presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com o documento; no caso, com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente celebrado entre as partes.
Isso porque, se a capitalização mensal de juros deve estar expressamente pactuada e, determinada a exibição do respectivo instrumento de contrato, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC, o banco apelante mesmo assim não o apresenta em juízo, revela-se impossível aferir a existência de capitalização expressa, requisito imprescindível para a incidência do instituto e ausente, portanto, no caso concreto.
Trata-se de entendimento pacífico, inclusive nesta Segunda Câmara de Direito Comercial, como se denota do seguinte aresto da lavra deste relator:
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAESTIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE.
Ante a impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, decorrente da ausência da juntada aos autos dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.100503-6, rel. O signatário, j. em 7/8/2012).
Assim, nega-se provimento ao reclamo quanto esse ponto.
Comissão de permanência e cumulação com os demais encargos da inadimplência
Em relação à comissão de permanência, também foi afastado o seu cômputo por ausência de comprovação de cláusula expressa, em razão da não juntada do instrumento contratual pelo banco.
Pois bem. O Banco Central, por meio da Resolução n. 1.129/86, viabilizou a todos que explorem a atividade econômico-financeira a cobrança “de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento” (inciso I).
Decompondo o mencionado normativo, infere-se que a comissão de permanência possui dúplice finalidade, porque serve para atualizar o valor da dívida a partir de seu vencimento e remunerar o credor pelo inadimplemento da obrigação.
Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 294, in verbis: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.
Sob tal parâmetro, esta Corte de Justiça, inclusive o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por força do Enunciado n. III, permitia a cobrança da comissão de permanência, a partir do vencimento do contrato não adimplido pelo devedor, desde que expressamente convencionada e calculada à taxa média dos juros do mercado, limitada ao percentual fixado no contrato.
Contudo, a questão acerca da limitação da comissão de permanência, tornou a ser objeto de estudo pelo Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil.
E não poderia ser diferente. A matéria é polêmica e de difícil intelecção, visto que intricado o alcançe quanto aos componentes incorporados no cálculo sob a denominação de “comissão de permanência”, pois os encargos que a integram não são claramente identificáveis.
Através do julgamento do Recurso Especial n. 1.058.114/RS, afetado pela Lei n. 11.672/08 (Recursos Repetitivos), a Corte Superior manifestou-se no sentido de que a comissão de permanência não poderia ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. E, desta forma, a comissão de permanência passou a ser interpretada como sendo a soma de (a) juros remuneratórios à média de mercado, limitada à taxa do contrato para o período da normalidade, (b) juros moratórios limitados em 12% ao ano e (c) multa contratual limitada em 2% do valor da prestação.
Tal entendimento está consubstanciado na ementa do Recurso Especial n. 1.058.114/RS:
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.
2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.
3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.
5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido (sem grifos no original – Resp n. 1.058.114/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).
Para melhor compreensão, vale transcrever o seguinte excerto do julgado:
No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente.
Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no Resp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos (sem grifos no original).
Recentemente, em 19/6/2012, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, segundo a qual, “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.
No mesmo sentido, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte Estadual, nos termos do seu Enunciado n. III:
III – A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.
Seguindo essa linha de posicionamento:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIMENTO E INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
[…]
RECURSO DO BANCO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
“Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.” (STJ, REsp n. 863887/RS). (Apelação Cível n. 2007.005668-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 19/5/2011).
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DESCONTO DE TÍTULOS.
[…]
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUANTUM LIMITADO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. VENCIDO O RELATOR NO PARTICULAR.
“[…] A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC […]” (REsp n. 1058114/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16-11-2010). (Apelação Cível n. 2008.053309-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/2/2011).
Nestes termos, porque ausente prova da pactuação no caso concreto, é de ser mantido o afastamento da comissão de permanência.
Por consequência, queda prejudicado o exame das razões recursais atinentes à natureza dos encargos moratórios e a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual pois, repita-se, ausente o contrato, fica obstada a sua cobrança.
Assim, o pronunciamento judicial deve persistir porque não tendo o requerido juntado o contrato, deve-se ter como não pactuada a comissão de permanência.
Correção monetária
A casa bancária aduziu que o decisum deve ser reformado “no sentido de não determinar a atualização monetária do débito a partir da inadimplência de acordo com o INPC” (fl. 107).
A irresignação não merece êxito.
A Taxa Referencial, instituída por meio da Lei n. 8.177/91, durante a vigência do Plano Collor II, objetivou ser o principal índice brasileiro de correção monetária após o contexto criado com a desindexação da economia nacional – uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior.
A jurisprudência desta Corte não é contrária à adoção da TR em negócios jurídicos obrigacionais de natureza privatista. Aliás, o art. 11 do referido diploma legal até prevê a atualização pela TR nas operações do mercado financeiro, nos seguintes termos: “É admitida a utilização da Taxa Referencial – TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses”.
Quanto a sua utilização como índice de correção, há de se atentar apenas acerca da expressa previsão quando do firmamento contratual.
Proclamou o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados que a Taxa Referencial, desde que pactuada nos contratos posteriores a 01/03/1991, pode ser utilizada como fator de atualização monetária da dívida, a teor da Súmula 295 da mesma Corte: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”.
Acompanhando o posicionamento consolidado na Corte Superior, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal editou o Enunciado VI, que preconiza: “A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas”.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS – TABELA PRICE. […] CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSSIBILIDADE PORQUE PACTUADA (ENUNCIADO N. VI). […] (Apelação Cível n. 2010.062011-9, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 8/8/2011).
Nesse contexto, inexistem óbices à utilização da Taxa Referencial como fator de correção monetária do saldo devedor. A única ressalva ao seu uso, entretanto, ocorre quando da sua não pactuação expressa.
E este é o caso dos autos. Constata-se que o pacto não foi carreado, não sendo possível se perquirir acerca da existência de contratação da TR como indexador de correção monetária.
Diante da ausência do contrato avençado, não há que se admitir a TR como fator de atualização da dívida, mantendo-se, desta feita, a aplicação do INPC, fator oficial de correção da moeda, posição que guarda consonância com o Provimento n. 13 de 24/11/995, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que dispõe:
Art. 1º. A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem como nas execuções por título extrajudicial, ressalvadas as disposições legais ou contratuais em contrário, a partir de 1º de julho de 1995, deverá ser feita tomando-se por base o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
É da jurisprudência:
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
[…] AUSÊNCIA DOS PACTOS SOB REVISÃO, NÃO OBSTANTE INTIMADA A CASA BANCÁRIA PARA JUNTÁ-LOS. […]
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE EFETIVAMENTE CONTRATADO. EMPREGO DO INPC APENAS NOS CONTRATOS ANALISADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
Para que índice de correção monetária distinto do INPC possa ser aplicado, a sua contratação deve ser comprovada (Apelação Cível n. 2007.054892-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 20/6/2011).
Nesse contexto, deve ser desprovido o apelo.
Compensação ou repetição do indébito
A insurgência recursal atacou, ainda, o capítulo da sentença que possibilitou a compensação ou repetição do indébito simples em favor da parte autora ao argumento de não ter ocorrido o pagamento a maior, bem como inexistir prova de erro.
Todavia, não merece provimento.
Com efeito, em “sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada. […]” (RIZZARDO, Arnaldo. Contrato de Crédito Bancário, 7ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 73).
Uma vez constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil, o qual estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente (CC/02, art. 877). Todavia, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado.
Especificamente aos contratos de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo:
Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas, não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).
Assim, havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Assim, é de ser mantida a possibilidade de compensação ou repetição do indébito somente na forma simples, motivo pelo qual o recurso é desprovido neste ponto.
Honorários advocatícios
Por fim, a casa bancária requereu a minoração da verba honorária imposta pela sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Razão não lhe assiste.
É verdade que a causa, de pequeno valor, não apresenta alto grau de complexidade, já que consiste em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente na qual se discutem os encargos pactuados entre os litigantes.
Consideradas as particularidades do caso concreto e o serviço prestado pelo patrono da parte adversa durante o trâmite processual, é totalmente desprovido de fundamento o pleito para a redução dos honorários advocatícios.
Em que pese, repita-se, não se tratar de causa complexa, minorar a verba patronal no caso concreto ensejaria a fixação de honorários em importância irrisória, em se tratando de ação revisional, fato que representa total desprestígio ao profissional no exercício de uma das funções essenciais à justiça.
Sobre a matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
A revisão dos honorários deve se basear nos seguintes parâmetros, previstos no § 3º do art. 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (REsp 1042946/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 1º/12/2009)
E deste Tribunal:
[…] a fixação da verba honorária há que se respaldar em uma apreciação eqüitativa do juiz, apreciação essa que deve ser pautada nos requisitos citados no referido § 3º.
Considere-se, nessa fixação, que, conforme acentuou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ‘Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional, sem onerar em demasia o vencido’ (EI n. 94.01.30206-5, DJ 19-12-94, p. 73.873).
Evidente é, ao menos em parte, o caráter subjetivo desta condenação, configurando-se numa faculdade outorgada ao Juiz de, contrapondo-se com as especificidades do art. 20 do CPC, arbitrar a remuneração do labor jurídico, desde que dentro dos limites legais e observando necessariamente os critérios objetivos estipulados neste dispositivo. (Apelação Cível n. 2008.022408-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24/6/2008).
É lícito ao Magistrado fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa e por intermédio de apreciação eqüitativa, na hipótese de extinção da ação de execução, sem ficar adstrito aos patamares do art. 20, § 3o, do CPC, desde que atendidas as alíneas a, b e c desta norma. (Apelação Cível n. 2005.011052-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 19/4/2007).
Logo, diante do acima apontado, mantém-se a sentença.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

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