Sete Estados já tem que se manifestar sobre Adins que contestam pensões

As Assembleias Legislativas e governadores de sete Estados brasileiros – Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Acre, Piauí e Rio Grande do Sul – já foram intimados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar informações a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das quais contesta o pagamento de aposentadorias vitalícias e mensais a ex-governadores. As informações devem ser prestadas dentro do prazo de dez dias, contados a partir do recebimento da intimação.

Em todas as sete Adins – de números 4544 (Sergipe); 4545 (Paraná); 4547 (Amazonas); 4552 (Pará); 4553 (Acre); 4555 (Piauí); e 4556 (Rio Grande do Sul) – a OAB questiona a legalidade dos subsídios mensais pagos a ex-governadores. No entendimento da entidade, a previsão dessas verbas, a partir de emendas às Constituições estaduais aprovadas ou ainda em razão de decretos, viola a Constituição Federal de 1988, que deixou de prever esse tipo de subsídio.

As aposentadorias violam, ainda de acordo com a OAB, os princípios republicano (que veda a instituição de privilégios) e os da impessoalidade e da moralidade, prescritos no artigo 37 da Constituição Federal. A única Adin cuja Assembleia Legislativa ainda não foi chamada a se pronunciar é a de número 4562, contra as aposentadorias pagas na Paraíba, pois esta ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB na última terça-feira (22) e ainda encontra-se conclusa com o relator, o ministro Celso de Mello.

Fonte: Conselho Federal da OAB

https://fit.oab-sc.org.br/news/edicoes/711.htm#12503