Servidores federais têm aposentadoria especial

Os servidores públicos federais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física terão aposentadoria especial segundo determinam as regras do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social, até que o projeto de lei específico que cuida do tema seja sancionado. A previsão é da Orientação Normativa 6, publicada no dia 22 de junho pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Diversas entidades sindicais assinaram o Mandado de Indução 880, que resultou na norma. Ela uniformiza procedimentos para converter tempo de atividade insalubre em tempo de aposentadoria. Cerca de 600 mil servidores devem ser beneficiados.

A decisão de aplicação do regime geral de previdência nos casos de aposentadoria especial é de autoria do Supremo Tribunal Federal. A lei regulamentadora deve demorar a sair, já que foi enviada ao Congresso recentemente e tramitará por todo Legislativo.

Fonte: Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2010-ago-01/servidores-federais-aposentadoria-especial-edicao-norma