Roberto Gurgel defende reajuste de salário mínimo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu nesta quarta-feira (30/8) parecer pela constitucionalidade da lei que permite reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial até 2015. O parecer é relativo a uma ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pelo DEM, PPS e PSDB, logo após a lei ser sancionada, em fevereiro deste ano.

Os partidos alegam que somente uma lei poderia tratar do valor do salário mínimo. Gurgel, no entanto, entendeu que o decreto é apenas um complemento da lei, e que o modelo de reajuste até 2015 está detalhado no artigo 2, com data, índice, origem de sua fonte e o parâmetro para o aumento real, atrelado ao incremento do Produto Interno Bruto (PIB).

“Assim, será cumprido, sem espaço para qualquer casuísmo, tarefa político-administrativa, e não legislativa”, alegou Gurgel. A ação está sob responsabilidade da ministra do STF Cármen Lúcia e será apreciada diretamente pelo Plenário.

Fonte: Agência Brasil

https://www.conjur.com.br/2011-ago-31/roberto-gurgel-defende-reajuste-salario-minimo-meio-decreto