Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista

Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista

O Projeto de Lei 6940/10 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza o pagamento de indenização ao trabalhador demitido sem justa causa seja feito também por meio de cheque administrativo está sendo analisado pela Câmara. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) prevê somente duas formas de pagamento: dinheiro e cheque visado.

A diferença entre os dois cheques é que o cheque visado pertence ao correntista e o administrativo é emitido pelo próprio banco, no entanto, os dois cheques garantem ao portador o recebimento da quantia devida.

Segundo o deputado Mendes Thame, o projeto tem como objetivo ampliar as opções de pagamento para o empregado. Ele ressalta que o cheque administrativo é uma alternativa que “garante o pagamento rápido, eficaz e seguro das verbas rescisórias devidas ao trabalhador”.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e de Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara