PGR contesta forma de cobrança de inspeção veicular no Rio Grande do Norte
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4551) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de lei que permitem a cobrança de tarifas pela execução dos serviços de inspeção constante do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos do Estado do Rio Grande do Norte. A PGR quer que o STF suspenda, cautelarmente, a eficácia da Lei Estadual nº 9270/2009 até que se defina a forma de remuneração das vistorias e declare a inconstitucionalidade dos trechos que permitem a cobrança.
De acordo com a lei questionada, as inspeções de veículos são executadas por empresa ou consórcio de empresas mediante concessão de serviço público, e as concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifas dos usuários. O objetivo da vistoria é o previsto no Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar (Pronar), instituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para controlar e reduzir a emissão de gases e partículas poluentes e de ruído pela frota circulante de veículos automotores.
A PGR sustenta que as ações estaduais e municipais integram uma política pública de âmbito nacional, cuja pauta é ditada pelo Ministério do Meio Ambiente por meio do Conama. “As diretrizes nacionais fixadas pelo Conama possibilitam que a execução das inspeções de emissões de poluentes e ruídos seja delegada a empresas particulares especializadas, sem implicar, evidentemente, transferência do poder de polícia”, afirma a ADI. “As regras definidas pela União não cuidam, contudo, da modalidade de remuneração dessa atividade”.
O questionamento levantado na ADI diz respeito ao regime jurídico do valor cobrado pelo estado do Rio Grande do Norte. O programa obriga a inspeção e a certificação anual de todos os veículos do estado. A regulamentação do CONAMA dispõe que aqueles que não forem aprovados na inspeção não obterão licenciamento anual. “No caso, o que se tem é o exercício de poder de polícia, atividade estatal a que a Constituição impõe específica modalidade tributária”, argumenta a PGR. “A relação que se estabelece entre o cidadão e o Poder Público aqui é de natureza legal, e não contratual, a que o particular se submete compulsoriamente”.
Se o Estado exige o pagamento pelo exercício do seu poder de polícia, o cidadão, de acordo com a PGR, “deve invocar as limitações a esse poder de tributar”. No caso do Rio Grande do Norte, a modalidade adotada foi o preço público/tarifa. Para a PGR, a adequada é de natureza tributária, sob a classificação de taxa pelo exercício do poder de polícia.
A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Fonte: STF
https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171530
