OAB vai decidir se contesta benefícios a Fifa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar, nesta segunda-feira (24/10), a constitucionalidade do decreto da presidente Dilma Roussef que concede isenção de impostos à Federação Internacional de Futebol (Fifa) até 2015 por causa da Copa do Mundo, que será realizada no Brasil. Caso o plenário da Ordem decida que o decreto é inconstitucional, a OAB promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A proposta de analisar o decreto partiu do presidente do Conselho Federal Ophir Cavalcante. O plenário da OAB vai discutir se o Executivo pode, sem lei aprovada pelo Congresso Nacional, autorizar esse tipo de beneficio.

De acordo com o portal G1, o decreto permite a Fifa importar alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis, materiais de escritório e esportivos com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e imposto de importação.

A entidade também fica isenta da contribuição para o PIS/Pasep Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação) e da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide).

A isenção se estende à subsidiária Fifa no Brasil, às confederações ligadas à Fifa, associações estrangeiras membros da Fifa e parceiros comerciais e prestadores de serviço da Fifa domiciliados no exterior. Os produtos nacionais adquiridos pela Fifa também ficam isentos de IPI. As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa não pagarão PIS/Pasep e Cofins.

Fonte: G1

https://www.conjur.com.br/2011-out-23/oab-decidir-contesta-regra-concede-beneficio-fiscal-fifa