No Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, SC quer recuperar R$ 123 milhões em impostos devidos
De forma simultânea em 17 Comarcas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, no dia 20 de outubro, 43 denúncias (propostas de ação criminal) que buscam punir os responsáveis e reaver R$ 123 milhões em impostos sonegados ao Estado, principalmente ICMS. Essa é uma das ações que fazem parte da segunda edição do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizado pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), presidido pelo Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, em parceria com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.
“O combate expressivo à sonegação fiscal que está sendo realizado pelo Ministério Público catarinense tem como elemento balizador a ideia de que estamos lutando pela higidez tributária para que o Estado possa cumprir as promessas sociais, especialmente nas áreas da saúde, educação e segurança pública. O Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal é a prova de que, juntos, o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Fazenda desenvolvem um grande trabalho em prol do Estado e da sociedade”, avalia Gercino. “Nossa presença aqui tem o objetivo de prestar contas à sociedade das ações que estão sendo desenvolvidas”, afirmou o Subprocurador-Geral de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes na entrevista coletiva para apresentação dos resultados realizada na Sede do MPSC, representando Gercino, que estava em São Paulo participando da divulgação dos dados nacionais.
Entre os 12 Estados e Distrito Federal, que participam da data em 2010, Santa Catarina é o quarto em volume de recursos nas ações ajuizadas hoje (veja quadro abaixo), nas quais atuaram 19 Promotores de Justiça das Comarcas de Brusque, São Miguel do Oeste, Araranguá, Biguaçu, Porto União, Içara, Mafra, São Bento do Sul, Garopaba, Guaramirim, Presidente Getúlio, Blumenau, Lages, Itajaí, Chapecó, Gaspar e Joinville, com apoio das equipes do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária e da Coordenadoria de Investigações Especiais. Os setores que mais aparecem nas ações são combustíveis, comércio de carne, cerealista, de material de construção e de plástico. As denúncias tratam da evasão de tributos praticada por 43 empresas. O Ministério Público está trabalhando ainda com 56 autuações da Secretaria da Fazenda.
Na primeira edição do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizada em 17 de novembro de 2009, o MPSC propôs 160 ações criminais que somavam R$ 60 milhões em impostos sonegados, envolvendo 25 Comarcas e 26 Promotores de Justiça. “Atingimos um valor expressivo esse ano (R$ 123 milhões) como resultado de dois fatores: a criação das Promotorias Regionais da Ordem Tributária pelo Ministério Público, que permitiu a especialização de Promotores e sua dedicação exclusiva a essa área nas principais cidades do Estado, e também graças à parceria com a Secretaria da Fazenda”, destacou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima.
Nesse dia 20 o MPSC e a Secretaria da Fazenda também realizaram, em Santa Catarina, uma operação para averiguar suspeitas de fraudes ou inexistência de emissão de cupom fiscal em 24 estabelecimentos de comércio, como supermercados e pontos de parada para refeições e lanches localizados à margem de rodovias federais. O objetivo dessa operação foi verificar a regularidade de estabelecimentos que têm grande volume de consumidores na temporada de verão, e que obrigatoriamente precisam regularizar suas operações de venda. Essa fiscalização envolveu aproximadamente 50 representantes do MPSC, da Fazenda e das Polícias Civil e Militar.
O que é o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas
O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) é integrado pelo Ministério Público brasileiro e existe desde 2002. Desde agosto de 2009 é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, que encerra seu mandato à frente do grupo em outubro desse ano. Ele foi indicado para presidir o GNCOC pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, ao qual o grupo está vinculado, pelo trabalho de combate ao crime realizado no MPSC.
O objetivo do grupo nacional é integrar as estruturas de inteligência do Ministério Público em todos os Estados, permitindo um planejamento de ações de combate ao crime e a realização de operações para desarticular grupos criminosos. Para o desenvolvimento do seu trabalho, o GNCOC prima pela integração entre os diversos MPs (Estaduais e Federal) e conta com a parceria de diversas instituições, como as Secretarias de Estado da Fazenda. E desde o ano passado o grupo passou a ser mais operacional, priorizando o planejamento de novas ações, com destaque no combate aos crimes de grande repercussão econômica. A participação de Promotores de Justiça nas reuniões estratégicas do GNCOC também foi ampliada no período, em quase 30%.
O GNCOC tem o nome do Promotor de Justiça de Minas Gerais Francisco José Lins do Rêgo Santos, que foi assassinado em janeiro de 2002, quando investigava a máfia dos combustíveis em Belo Horizonte. O GNCOC é composto por cinco subgrupos de trabalho: “Combate aos Delitos e Infrações relativas à Produção, Distribuição e Comercialização de Combustíveis e demais Infrações contra a Ordem Econômica”; “Combate à Lavagem de Dinheiro e aos Crimes contra a Ordem Tributária”; “Combate à Criminalidade Organizada no Sistema Prisional”; “Combate aos Crimes Cibernéticos” e “Segurança Institucional”.
Principais ações realizadas pelo GNCOC no País:
Operação By Pass – deflagrada simultaneamente em 6 Estados, em 30 setembro de 2009, para desbaratar quadrilha que, a partir de São Joaquim da Barra (SP), espalhou pelo Brasil equipamentos emissores de cupom fiscal fraudulentos, causando prejuízo estimado em mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A investigação iniciou em Caçador (SC) e alcançou dimensão nacional pela integração e articulação do GNCOC.
Operação Nacional de Combate à Sonegação – realizada em 17 de novembro de 2009, quando o Ministério Público mobilizou, no Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Goiás um total de 61 Promotores de Justiça que moveram 239 ações penais englobando o montante de R$ 1 bilhão que foram sonegados dos cofres públicos.
Combate à Sonegação no ramo de medicamentos – operação realizada em agosto de 2010 em 6 Estados ao mesmo tempo: Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco e Goiás. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão na matriz e filiais de uma grande distribuidora de medicamentos do País, estimando-se que as fraudes desvendadas ultrapassem R$ 100 milhões.
Operação Gênesis – realizada entre os dias 20 e 27 de julho de 2010, uniu vários órgãos ligados à Segurança Pública para combater o narcotráfico na fronteira do Brasil com a Bolívia no Mato Grosso, com participação do Ministério Público Militar. A ação foi definida no 2° Encontro de Fronteira do GNCOC e foram apreendidos 56 kg de pasta-base de cocaína, cumpridos 15 mandados de prisão e presas em flagrante 27 pessoas.
“Operação Medusa” – resultou na prisão de 13 pessoas envolvidas em assaltos em Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, conduzida a partir de Joinville/SC pelo Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, Secretário do Grupo Estadual de Combate à Organizações Criminosas (GECOC) do MPSC e membro do GNCOC (grupo nacional). A operação contou com integrantes da Força-Tarefa da Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e da Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE) do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com as Polícias Civis e Militares de Joinville, da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais, das Polícias Civil, Militar e do Ministério Público do Paraná.
Articulação contra os bingos – em conjunto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o GNCOC encaminhou carta aberta aos Deputados Federais contra a legalização dos bingos no País. O manifesto ocorreu logo após a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de proposta que liberava os bingos, ocorrida em setembro de 2009.
Combate aos cartéis – em conjunto com outros órgãos e instituições, o GNCOC ajudou na criação e faz parte do Conselho Permanente da Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (ENACC), criado em outubro de 2009 a partir de encontros promovidos pelo Ministério da Justiça e Associação Nacional do Ministério Público Criminal (MPCrim). O objetivo da Estratégia Nacional é reprimir os cartéis, com enfoque nas licitações públicas.
Estados participantes do Dia Nacional querem recuperar R$ 2,5 bilhões de impostos
No plano nacional, no ano passado a operação somou propostas de ações criminais no valor de R$ 4 bilhões, envolvendo 12 Estados e o Distrito Federal. Na reedição da data, neste ano participam também 12 Estados e o Distrito Federal, numa parceria entre o Ministério Público e as Secretarias de Estado da Fazenda, com um total de valores sonegados de R$ 2,5 bilhões – resultantes de ações penais propostas na data ou de notificações do Fisco encaminhadas ao Ministério Público para a proposição de ações).
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
https://fit.oab-sc.org.br/news/edicoes/638.htm#11244
