Magistrados catarinenses fazem alerta sobre pontos controversos do CPC

Entre as audiências públicas realizadas pelo Senado Federal para ouvir críticas e sugestões ao aprimoramento do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC), em diversas capitais brasileiras, a de Florianópolis colheu, no último dia 10, alguns alertas sobre pontos do anteprojeto considerados controversos.

O desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins, integrante da comissão especial instituída pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para acompanhar e oferecer subsídios para elaboração da proposta do novo CPC, registrou sua preocupação com a intenção de se estabelecerem prazos para a atuação dos magistrados nos processos, sob pena de punição.

Além de contrário à proposta, principalmente por não levar em consideração a intensa carga de trabalho que se abate sobre os juízes no país, o magistrado lembrou, também, que tal tratamento nem sequer é isonômico, pois não prevê conduta similar dos demais operadores – como promotores e advogados.

Já o desembargador substituto Jaime Vicari demonstrou sua preocupação com dispositivo que retira da autoridade judiciária brasileira o processamento e julgamento das ações em que houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação.

Para o magistrado isso é muito grave, pois todos os casos que envolverem empresas com capital estrangeiro ou multinacionais somente poderão ser tratados no exterior. “Isto é um risco à nossa soberania”, alertou.

O desembargador Pedro Manoel Abreu, por sua vez, expressou preocupação com parte do projeto que, embora mantenha a prática da conciliação como um dos meios de resolução de conflitos no país, restringe-a aos advogados.

“Isto me parece uma espécie de reserva de mercado”, criticou o magistrado, ao lembrar que experiências exitosas neste campo envolvem normalmente equipes multidisciplinares, com a participação de assistentes sociais, psicólogos e estudantes de Direito, além do trabalho voluntário de profissionais já aposentados. O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, ao intervir na audiência, considerou o ritmo dos trabalhos açodado, não propício para uma discussão aprofundada e necessária sobre o tema.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

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