Lei Seca: representante da OAB defende que motorista alcoolizado restitua gasto do INSS

O advogado Denis Farias, integrante da Comissão de Trânsito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, defendeu, durante Audiência Pública sobre a Lei Seca no STF, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobre dos “motoristas irresponsáveis” o gasto anual de R$ 8 bilhões com pagamento de pensão por morte, aposentadoria, invalidez e auxílio-acidente a vítimas de acidentes.

“Fazemos um apelo ao INSS para que instruam suas procuradorias a cobrar desses condutores irresponsáveis o pagamento desses oito bilhões que são gastos anualmente”, asseverou Farias. Para ele, a concentração de álcool por litro de sangue definida pela Lei Seca (Lei 11.705/2008) – seis decigramas – é “razoável e justa” e deve ser mantida quando o Plenário julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Farias afirmou que o Pará é o campeão de mortes no trânsito. “Como presidente da Comissão de Trânsito da OAB-PA, vivencio diariamente o drama de famílias que têm sido vitimadas por condutores irresponsáveis. Creio que, para enfrentar esse verdadeiro banho de sangue nas estradas, temos três vieses: educação e fiscalização, repressão e conscientização. Onde há uma fiscalização mais eficaz, os índices de morte decaem consideravelmente”, afirmou.

Fonte: STF

https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=207331