Guarda Municipal paga R$ 20 mil por instalar câmera no banheiro masculino

A Guarda Municipal de Americana, ao instalar a câmera no banheiro masculino, pretendia garantir a integridade física dos empregados, em decorrência de diversos ataques da facção criminosa PCC.

Diante disto, os obreiros ajuizaram uma ação de indenização por danos morais na Vara do Trabalho, que sentenciou o valor de R$ 20 mil, para cada trabalhador. Entretanto, no TRT da 15ª Região (SP-Campinas), fixou o valor em R$ 5mil. Porém, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o valor da indenização deveria ser de R$ 20 mil, como havia sentenciado a Vara do Trabalho.

Para o ministro Maurício Godinho Delgado, que atuou como relator do recurso de revista no TST, a empregadora “deveria ter atuado preventivamente, adotando um sistema de segurança na portaria, impedindo eventual acesso dos criminosos à parte interna da corporação policial”.

Ao apresentar seu voto no sentido de restabelecer a sentença, o ministro Maurício destacou que “instalação de câmera em banheiro acarreta para o usuário um forte constrangimento, com um considerável sentimento de humilhação, motivo por que se considera que o valor de R$ 20 mil, arbitrado pelo juízo de primeiro grau, é compatível com a dimensão do dano sofrido pelos trabalhadores, não se justificando seja reduzido”. Por maioria, sendo voto vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Sexta Turma conheceu do recurso de revista em relação ao tema danos morais, por violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no que se refere ao valor – R$20.000,00 para cada reclamante.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho