Empresa de turismo não pode emitir carteira de estudante, diz TJ-SP

A Justiça paulista cassou, definitivamente, a validade das carteirinhas emitidas pelo STB (Student Travel Bureau), para concessão do benefício da meia-entrada estudantil nas salas de cinema. Agora, a reforma do julgamento só é possível com recurso aos tribunais superiores em Brasília.

O Tribunal de Justiça entende que o STB é uma agência de turismo e de operação de câmbio e não teria atribuição para emitir carteiras de estudantes com direito à meia-entrada.

As regras que disciplinam a emissão de carteiras foram estabelecidas na MP 2208/2001 e no Decreto Estadual 35.606/82. De acordo com o decreto paulista, apenas escolas e entidades estudantis estão autorizadas a tirar o documento que dá direito ao desconto.

A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado que negou, por maioria, recurso apresentado pela STB. O argumento usado pelo tribunal foi o de que a carteira ISIC não é admitida pelo regime jurídico brasileiro como identificação estudantil para o desconto de meia-entrada.

Segundo o tribunal, a expedição das carteiras tem provocado instabilidade e dúvidas. Estaria também criando incerteza que prejudica não apenas as empresas que se submetem aos descontos, como os próprios estudantes que estariam sendo enganados pela falsa ideia de um convênio que não existe.

Em sua defesa, o STB argumenta que, de acordo com a lei, todos os jovens em idade estudantil (até 18 anos) e que comprovem matrícula em um curso filiado ao Ministério da Educação e Cultura (MEC), mesmo se não apresentarem carteira, tem direito a descontos.

A briga jurídica começou com uma ação proposta pela Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec). Em primeira instância a ação foi rejeitada. Em 2009, o tribunal reformou a sentença. Insatisfeito, o STB entrou com novo recurso para mudar a decisão, mas perdeu por três votos a dois.

Fonte: TJ-SP

https://www.conjur.com.br/2010-dez-13/tj-sp-cassa-validade-carteira-internacional-estudante-cinemas