Conheça as propostas de mudança no texto do novo CPC (4)

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias  > Conheça as propostas de mudança no texto do novo CPC (4)

Conheça as propostas de mudança no texto do novo CPC (4)

Possibilidade de indeferimento da inicial pelo mérito, quando manifestamente improcedente o pedido. Todos os prazos correrão em dias úteis, em dobro para a advocacia pública.

Reexame necessário apenas para causas acima de 1.000 salários-mínimos.

Adoção de soluções dos recursos representativos das controvérsias, firmadas essas teses pelo Superior Tribunal de Justiça – obrigatórias não apenas para os demais tribunais, como também para os juízes de primeiro grau.

O sistema recursal será bastante otimizado. Fim dos embargos infringentes e do agravo retido. Previsão excepcional para o agravo de instrumento, aceito em hipóteses restritas e previamente definidas. As questões processuais anteriores à sentença não serão atingidas pela preclusão, e poderão ser suscitadas como preliminares da apelação.

Limitação do uso de embargos de declaração.

Aprimoramento da penhora on line, evitando o bloqueio de todos os fundos líquidos dos devedores.

Atualmente, ao ajuizar uma ação cautelar, o autor deve ingressar com a ação principal em até 30 dias. Caso isso não ocorra, a decisão liminar possivelmente concedida perde a eficácia, mesmo que a outra parte não a questione. Com a modificação aprovada, a ação principal não será obrigatória se a decisão liminar não for contestada.

A necessidade de duas iniciais diferentes para as ações cautelar e principal deve ser revogada, isto é, a própria decisão liminar poderá dar início ao processo principal.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=A507E79BBE018C2962BA4D73F7064846?cdnoticia=21746

Tags:

No Comments

Leave a Comment

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.