Casan é condenada por demorar cinco meses para fornecer água à cliente

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da comarca de Araquari que condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil, em favor de Ana Claudia Lançoni.

Em novembro de 2007, a cliente firmou contrato para fornecimento de água a sua residência. Porém, a prestadora não efetuou o serviço, sob o argumento de que as obras para garantir o abastecimento não tinham iniciado. A ligação, então, só aconteceu em abril de 2008, e por mandado judicial.

“A Casan, como órgão parceiro do Governo, provedor de elemento essencial, insubstituível e absolutamente indispensável, a água, teria que usar critérios sérios e precisos ao realizar suas instalações, como bem diz seu prazo legal de dez dias”, anotou o relator da matéria, desembargador Wilson Augusto do Nascimento.

O magistrado ressaltou que, além de a companhia ter desrespeitado o prazo duas vezes, o caso de instalação merecia maior urgência, visto que a autora reside com a família, inclusive uma filha pequena. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2009.053605-2)

Fonte: TJSC

https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=0B9E7EEC1313438800F6DD85A22F6ED8?cdnoticia=22282