Jurisprudência em Teses destaca penhora de auxílio emergencial na pandemia

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Jurisprudência em Teses destaca penhora de auxílio emergencial na pandemia

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 181 de Jurisprudência em Teses,com o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19 – IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira sustenta que “o excesso de prazo para formação da culpa, decorrente da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19, não configura constrangimento ilegal”.

O segundo entendimento aponta que, “por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da Covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo governo federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil)”.

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva tem uma edição da série Bibliografias Selecionadas dedicada ao tema da pandemia, intitulada Covid-19: Aspectos jurídicos.

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes da corte. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Fonte: STJ

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