Direito Civil

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Golpe no WhatsApp e o direito à indenização

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada. A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial...

30 agosto

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Juíza condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC

A juíza Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um pai ao pagamento de R$ 3.000 ao próprio filho, a título de danos morais, devido ao fato de o jovem ter seu nome inserido no SPC no ano de 2019, quando o genitor interrompeu o pagamento das mensalidades da faculdade, a despeito de acordo previamente firmado em juízo. O rapaz sustenta que teve seu crédito negativado porque o pai deixou de pagar as mensalidades de sua faculdade, encargo assumido em acordo judicial firmado perante juízo da família. Segundo o pacto firmado entre eles, o réu...

30 agosto

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Desa. Maria do Rocio assume presidência da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de SC

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta presidiu nesta manhã (30/8), pela primeira vez, os trabalhos da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eleita pelos seus pares, substitui o desembargador Fernando Carioni, recentemente aposentado. Com sua assunção ao cargo, ela se torna atualmente a sexta representante feminina a comandar sessões de um órgão fracionário da corte estadual, ao lado das desembargadoras Ana Lia Moura Lisboa de Carneiro, Rejane Andersen, Bettina Maria Maresch de Moura, Salete Silva Sommariva e Vera Lúcia Ferreira Copetti, respectivamente presidentes da 1ª Câmara Criminal, 2ª Câmara Comercial, 3ª Câmara de Direito...

26 agosto

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Juíza cobra prévio estudo de impacto de vizinhança para prédios muito altos em Itajaí

in Destaques, Direito Civil, Direito Imobiliário, Notícias

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou nesta semana (24/8) a suspensão imediata da concessão de autorizações/licenças de empreendimentos sem a elaboração de estudo de impacto de vizinhança no município. Em caso de descumprimento, o município pagará multa de R$ 10 mil por autorização/concessão. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município visa, em especial, as concessões de empreendimentos que são feitos por meio de outorga onerosa, com número de andares que desafia os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos no código...

25 agosto

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Fotógrafa perde registros de aniversário de um ano e terá de indenizar mãe de bebê

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma fotógrafa a pagar R$ 1.500 por danos morais. Ela foi contratada para fazer o registro fotográfico do aniversário de um ano de um menino, filho da autora da ação. O caso aconteceu em 2017 e o processo tramitou na comarca de Lages. Acertado em R$ 650, o contrato previa a cobertura da festa com entrega de 50 fotografias impressas, 120 fotografias em arquivo digital e mais um painel. Porém, de acordo com os autos, a ré entregou somente 30 fotografias impressas, sob a alegação de que o restante...

24 agosto

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As Leis Dentro Do Direito Digital

[caption id="attachment_40630" align="alignnone" width="356"] O ambiente virtual mais seguro com as leis dentro do direito digital[/caption] Agora, o direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e...

24 agosto

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Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado

A empresa responsável pela rede social Instagram, voltada ao compartilhamento de vídeos e fotos, deverá indenizar uma usuária no valor de R$ 5 mil por ter promovido o bloqueio de seu perfil sem motivo justificado. A decisão é do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, em sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins. ================================================================================ Conforme verificado no processo, a desativação da conta ocorreu em razão de uma suposta violação aos termos de uso do aplicativo, mas a empresa não apresentou elementos que indicassem qual a conduta violadora ou que permitissem defesa sobre a irregularidade em tese praticada. Em razão do bloqueio, a...

24 agosto

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Em busca da especialização, TJSC cria a Vara de Cumprimento de Sentença na Capital

Para atender um pleito dos juízes e das juízas das varas cíveis da comarca da Capital e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou em sua última sessão (17/8) a criação da Vara de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais. A medida tem como objetivo enfrentar o acervo e efetivar a execução das decisões judiciais e dos acordos extrajudiciais. É a Justiça no caminho da especialização de suas unidades. A solução encontrada pelo Judiciário catarinense foi transformar a 8ª Vara Cível da comarca da Capital na Vara de...

19 agosto

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MPSC obtém liminar que obriga Município de Araranguá a adequar o transporte escolar