06 setembro

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As Leis Dentro do Direito Digital

O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet. Contudo, é importante destacar que o tema...

02 setembro

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Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para o colegiado, assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. "Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da...

01 setembro

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Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, apesar de as parcelas do empréstimo incidirem diretamente na contraprestação recebida pelo trabalho, ele não se equipara às quantias recebidas pelo trabalhador e destinadas ao seu sustento e de sua família, indicadas no artigo 833, inciso IV,...

31 agosto

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TJ manda indenizar torcedor que sofreu lesão na arquibancada durante jogo de futebol

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Um torcedor que fraturou o tendão do pé na arquibancada durante jogo de um clube de futebol profissional do sul do Estado será indenizado em R$ 13.154, valor que ainda será acrescido de juros e de correção monetária. A decisão da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, manteve o dever de reparar da agremiação. O torcedor receberá indenização pelos danos materiais, estéticos e morais. De acordo com os autos, em fevereiro de 2018, o homem foi até o estádio de futebol para acompanhar uma partida do Campeonato...

27 agosto

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Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Justiça concedeu liminar em ação de despejo de um imóvel comercial em Tijucas (SC), após inadimplência verificada antes do início da pandemia de Covid-19. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer e prover o recurso interposto pelo locador para autorizar a medida de despejo em caráter liminar. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu pedido liminar de desocupação por conta da pandemia do Covid-19. No recurso, o autor sustenta...

26 agosto

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Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar um passageiro com deficiência, após impedir seu acesso ao coletivo. A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Ceilândia entendeu que houve falha na prestação do serviço e ato discriminatório. Conta o autor que possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e que depende dos pais para diversas atividades, incluindo o deslocamento. Ele relata que, em setembro de 2017, foi impedido de embarcar no ônibus da ré porque estava sendo carregado no colo pelos pais. O autor alega que houve violação aos direitos da dignidade da pessoa humana, bem como do direito de...

23 agosto

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Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos

Posted by Rafael Dorval

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos autos, o credor não responde pela sucumbência. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação de execução proposta pela dona de uma empresa de locação de equipamentos contra um consórcio de três empresas de engenharia. Houve requerimento de desistência, mas os devedores discordaram e apresentaram embargos....

20 agosto

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Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Posted by Rafael Dorval

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A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. Consta nos autos que a ação foi proposta por uma instituição bancária. Para o relator designado do recurso, Ademir Modesto de Souza, a impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º da Lei nº 8.009/90 está associada à proteção de princípios constitucionais como a dignidade da...

19 agosto

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Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma

Posted by Rafael Dorval

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A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o pagamento apenas da cota da indenização relativa a uma beneficiária, a qual pleiteava o valor integral do seguro após o pai falecer em acidente. Para o ministro Villas Bôas Cueva – cujo voto prevaleceu no colegiado –, a parcela que fica pendente de pagamento por inércia dos demais beneficiários não representa enriquecimento sem causa da seguradora, já que a entidade...

18 agosto

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Justiça confirma indenização para motorista que colidiu carro com cavalo na BR-101

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Justiça confirmou a condenação de empresa concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais para um motorista que trafegava com seu veículo na BR-101 e chocou-se com um cavalo que estava sobre a pista de rolamento. A apelação, interposta pela concessionária, foi julgada pela 5ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves. A ação de reparação por danos materiais e morais foi ajuizada na comarca de Tijucas e teve julgados procedentes os pedidos do motorista para condenar a ré ao ressarcimento do prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença com as correções...

As Leis Dentro do Direito Digital

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Justiça confirma indenização para motorista que colidiu carro com cavalo na BR-101

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