Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor

PJSC realiza Semana da Conciliação, de 8 a 12 de novembro, em formato 100% digital

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) promove, de 8 a 12 de novembro, a 16ª Semana Nacional da Conciliação, pelo segundo ano consecutivo em formato 100% digital. O evento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem o objetivo de promover o uso dos meios adequados de solução de litígios, neste ano terá como slogan “Conciliação: mais tempo para você”. No ano passado, apesar da pandemia da Covid-19, foram realizados 813 acordos em processos judiciais por meio virtual no Estado. Somados os conflitos pré-processuais, foram proferidas 2.298 sentenças homologatórias de transação, com negociações aproximadas de R$ 7,3 milhões.

Consumidora que ficou 2 anos sem luz por falha de medidor será receberá danos morais

Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa

Três empreendedores que criaram um perfil em rede social para divulgar informações relacionadas aos eventos por eles promovidos e foram surpreendidos com a desativação da conta, por uma suposta violação de termos do aplicativo, serão indenizados na cidade de Porto Belo. A sentença foi prolatada nesta semana (25/10) pelo juízo da 1ª Vara daquela comarca, em procedimento do Juizado Especial Cível.

Mantida condenação do Grêmio por acidente com torcedor durante comemoração em arquibancada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o Grêmio Football Porto Alegrense a indenizar por danos morais, em R$ 8 mil, um torcedor que se machucou durante comemoração da torcida em jogo na Arena do Grêmio, em Porto Alegre. Além do clube, o TJRS condenou solidariamente a empresa gestora do estádio e a empresa responsável pela sua construção. O acidente aconteceu em 2013, durante um jogo do time pela Copa Libertadores. O torcedor alegou que estava no setor das arquibancadas onde costumava ficar a torcida...

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor. Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabilidade não poderia ter sido afastada, sob pena de violação do artigo 1° da mesma lei. O recurso teve origem em ação de execução...

Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários

Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT mantiveram a decisão da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que negou pedido de gratuidade de justiça à ré, uma vez que a ela não conseguiu demonstrar seu estado de vulnerabilidade financeira. Em sua decisão, o magistrado registrou que, mesmo com todos os descontos, a remuneração da ré é muito superior ao critério de pobreza jurídica, ou seja, remuneração abaixo de cinco salários mínimos. A ré interpôs recurso, sob o argumento de que, apesar de receber mais de R$ 20 mil, após todos os descontos feitos em seu contracheque, resta-lhe apenas R$ 4.500, quantia insuficiente...

Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem para o locador, decide juiz

A pandemia da Covid-19 classifica-se como acontecimento extraordinário e imprevisível também na relação contratual existente entre as partes, mas isso não implica automática onerosidade excessiva para o locatário e extrema vantagem para o locador. Com esse entendimento, o juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, negou liminar pleiteada por um comércio do ramo de alimentos que pretendia ter desconto em suas obrigações locatícias. O responsável pelo estabelecimento relatou que tinha ótimo faturamento no início do negócio, mas as finanças caíram drasticamente com o advento da Covid-19 e os decretos municipais decorrentes da pandemia. Como não conseguiu...

Hospital que negou atendimento à mulher por estar acompanhada do filho irá indenizá-la

A 1ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou a condenação de um hospital particular da capital ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que teve atendimento de emergência negado. Ela receberá R$ 2 mil. O estabelecimento foi condenado por conduta abusiva, uma vez que negou atendimento de pronto-socorro à mulher porque ela estava acompanhada de seu filho, de apenas três anos, que levou consigo por não ter com quem deixá-lo. O hospital, ao proibir o ingresso da criança, consequentemente deixou de atender a paciente, que se contorcia por fortes dores. Foi neste quadro que ela...

Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Daniel Toscano, da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, que negou pedido de indenização por danos morais de homem que foi impedido de entrar em estabelecimento por estar usando bandana, em vez de máscara facial, conforme exigência estadual e municipal. Após ser barrado na entrada do estabelecimento, o requerente afirmou que usava o “modelo” por conta de doença que dificulta sua respiração, mas continuou impedido de entrar no local, o que, na visão dele, teria lhe causado constrangimento e humilhação. Para o desembargador...