Direito Civil

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Direito Civil (Page 15)

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense. A decisão foi publicada no fim da tarde desta quinta-feira (2/12).

Estado pagará mais de R$ 800 mil para motorista, tetraplégico após acidente em rodovia

O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 800.896 a um homem que ficou tetraplégico depois de sofrer um acidente na SC-160, entre os municípios de Serra Alta e Bom Jesus do Oeste, no Oeste catarinense. O valor deve ser corrigido e corresponde a indenização por danos materiais (pensão vitalícia), danos morais e danos estéticos. O sinistro ocorreu por volta de 9h15 do dia 5 de abril de 2017. A decisão é do juiz Wagner Luis Boing, da Vara Única da comarca de Modelo.

Justiça garante vaga em UTI para idoso que sofria há 5 dias na emergência de hospital

A juíza Liene Francisco Guedes, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de Santa Catarina promovesse a transferência imediata de um paciente em estado grave que estava no setor de emergência para leito de UTI. O paciente, com hemorragia grave e que necessitou inclusive de transfusão de sangue, já aguardava há cinco dias por um leito na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Tubarão. A decisão foi proferida, em regime de plantão, na noite da última quinta-feira (25/11).

Setor aéreo vê expansão de litígios durante a pandemia

Necessidade de maior fomento à resolução consensual de conflitos, baixa receptividade das companhias aéreas às demandas de clientes, desrespeito à legislação e até a presença de Juizados Especiais Cíveis em aeroportos. Esses foram alguns fatores apontados por representantes do Judiciário, do governo federal e do setor privado que estimulam consumidores e consumidoras a buscar o Judiciário.

Paciente que quebrou o pulso ao cair de maca no interior de ambulância será indenizada

Uma paciente que era conduzida ao hospital por ambulância para exames cardiológicos quando sofreu queda da maca e fraturou o pulso esquerdo, será indenizada por danos morais em R$ 5 mil. A decisão de 1º Grau acaba de ser confirmada em apelação julgada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, ficou devidamente caracterizada a responsabilidade do ente público pelo evento que trouxe infortúnios ao cotidiano da mulher, em fato registrado em município do litoral norte catarinense.

Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros. O caso ocorreu em 2015, quando um carro com cinco rapazes, entre 16 e 25 anos, foi alvejado por mais de cem tiros disparados por policiais do Rio de Janeiro. Todos os ocupantes do veículo morreram.

Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.

Justiça Eleitoral fortalece ações conjuntas contra desinformação

Para combater os impactos negativos provocados pela disseminação de notícias falsas no processo eleitoral e na democracia, uma das iniciativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que atualmente conta com parcerias com mais de 70 instituições. Para as eleições do próximo ano, o objetivo é intensificar o trabalho para que a escolha por meio do voto seja legítima, sem interferência de campanhas difamatórias.

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.