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Rafael Dorval > Notícias (Page 98)

Sanção para transporte irregular de passageiros é tema com repercussão geral

Saber se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público coletivo é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação majoritária do Plenário Virtual, os ministros da Corte admitiram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 661702, que discute a matéria.

Rhodia pagará abono de férias a técnico licenciado devido a fechamento de fábrica

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rhodia Brasil Ltda. a pagar a um técnico de laboratório o adicional de um terço sobre as férias, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da  Constituição Federal, pelas férias não usufruídas relativas ao períodos em que esteve afastado por  licença remunerada, devido à paralisação das atividades da empresa durante dois anos, por ordem judicial.

Proposta busca padronizar custas judiciais nos tribunais

Os tribunais de Justiça têm 15 dias, a partir da sexta-feira (1/6), para apresentar sugestões de aperfeiçoamento da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais. Tramita proposta no Conselho Nacional de Justiça prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera diferenças nos valores cobrados.

O crime nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió

De 1998 a 2003, o Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego realizou cinco fiscalizações nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, produtoras de gado. Em fevereiro e junho de 1998 os auditores encontraram trabalho infantil, falta de registro em carteira de trabalho, falta de água potável para trabalhadores, venda de equipamentos de proteção individual danificados, condições precárias de alojamentos, dentre outras infrações trabalhistas.

Filho não pode excluir sobrenome do pai, diz TJ-RS

Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada. Com esse entendimento, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, provimento a Apelação de Guilherme Bortolaso Machado e Daniela Boelter Didoné.

Empresa paranaense inscrita no Simples é isenta de contribuição sindical

Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de pequena empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Julgada prejudicada ADI ajuizada pelo PSDB contra crédito extraordinário

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4046) ajuizada em março de 2008, no Supremo Tribunal Federal, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória (MP) 408/07, que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor global de R$ 3 bilhões.

ADI contra crédito extraordinário para cinco Ministérios é julgada prejudicada

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3891) ajuizada em abril de 2007 pelo Partido Popular Socialista (PPS), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória (MP) 364/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão para os Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e Cidades.

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei que trata do Imposto de Renda.