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Rafael Dorval > Notícias (Page 761)

marido na Lei Maria da Penha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus no qual o réu requeria o não enquadramento da sua conduta na Lei Maria da Penha. A Turma entendeu que a análise envolveria matéria fática, que somente poderia ser avaliada na instrução criminal. “Entendo que, no presente caso, o juiz, mais perto das partes e das provas, tem melhores condições de apreciar a classificação do delito”, disse o relator, ministro Og Fernandes.

Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde

O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno. Essa foi a posição da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus de um morador de Brasília (DF) contra condenação por degradação de área pública invadida no Lago Sul, bairro nobre da capital.

Negada liberdade a homem que praticou exploração sexual de vulnerável

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em benefício de Rodrigo Halla, preso em flagrante e condenado na comarca de Lages à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, por favorecimento de prostituição de vulnerável em cinco oportunidades. Ele pretendia a liberdade para, nessa condição, recorrer da condenação.

PPS questiona medida provisória em que União garante empréstimo do BNDES para trem-bala

O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (11) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4491) apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a Medida Provisória nº 511, pela qual a União garantirá o financiamento a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa concessionária que vier a explorar o Trem de Alta Velocidade (TAV) entre o Rio de Janeiro e Campinas.

Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, a Turma negou habeas corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, a qual investigou um grande esquema de crimes tributários naquele estado.

Mantida prisão de homem flagrado com mais de uma tonelada de maconha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem preso em flagrante em Mato Grosso do Sul pelo crime de tráfico de drogas. O acusado foi surpreendido na companhia de outras cinco pessoas, transportando 1,316 tonelada de maconha no fundo falso da carroceria de um caminhão. O veículo do grupo foi encontrado numa estrada vicinal que liga os municípios de Caarapó e Fátima do Sul, na região sudoeste do estado, em maio deste ano.

Mantida ação penal contra investigado por fraudes de R$ 1,5 bi envolvendo a Cisco

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um dos réus da Operação Persona, que apura irregularidades fiscais nas atividades da multinacional Cisco Systems Inc. e da importadora Mude Comércio e Serviços Ltda. Segundo a Receita Federal, a sonegação de impostos chega a aproximadamente R$ 1,5 bilhão.