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Rafael Dorval > Notícias (Page 760)

Empresa de fumo é liberada para negociar com produtores de SC

Acusada pelo Ministério Público do Trabalho de utilizar mão de obra infantil e impor unilateralmente preços e exclusividade na venda do fumo, a CTA -Continental Tobaccos Alliance S.A. foi impedida, por uma antecipação de tutela em ação civil pública, de realizar contratos de compra e venda de fumo com produtores do estado de Santa Catarina. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa conseguiu derrubar a medida na Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), que conferiu a segurança pleiteada e cassou os efeitos da tutela deferida pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília.

Mulher de garimpeiro não obtém indenização pela morte do marido

A companheira de um garimpeiro encontrado morto em seu local de trabalho não conseguiu ganho de causa em ação trabalhista em que reivindicava indenização por danos morais. É que não ficou comprovado que a morte se deu em função da atividade desempenhada pelo trabalhador. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, manteve o entendimento das instâncias anteriores no sentido de que é necessário haver nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano causado.

Suspenso julgamento sobre responsabilidade subsidiária do Poder Público em contratos terceirizados

Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli supendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento conjunto dos recursos de agravos regimentais interpostos nas Reclamações 8150 e 7517, em que se discute se a Administração Pública, incluindo suas autarquias e empresas, tem responsabilidade subsidiária trabalhista, fiscal e comercial, quando um terceiro por ela contratado descumpre tais obrigações.

Terceirizado consegue vínculo de emprego com a Telemar

É ilícito utilizar mão de obra de trabalhador terceirizado para prestar serviços em atividade-fim da empresa tomadora do serviço. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado terceirizado que pediu o reconhecimento de vinculo empregatício com a Telemar Norte Leste S. A., em Minas Gerais.

Condenada gerente de presídio que cobrava de presos para beneficiá-los

O Tribunal de Justiça confirmou condenação da ex-gerente de Revisões Criminais da Penitenciária Agrícola de Chapecó, Sandra Maria Piccinin Haetinger, por improbidade administrativa. Entre os meses de setembro de 1997 e julho de 1998, a servidora, que ocupava cargo em comissão, exigiu indevidamente dinheiro de presos para realizar procedimentos na área de execução penal – procedimentos que, por lei e norma administrativa, era obrigada a desenvolver de ofício, e pelos quais já era remunerada pelo Estado.

Tiririca lê e escreve frases em audiência no TRE-SP

O deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, leu e escreveu, na manhã desta quinta-feira (11/11), durante audiência no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, submeteu Tiririca a teste de ditado e leitura. Tiririca é réu em ação penal que apura se houve falsidade ideológica na declaração de alfabetização entregue no pedido de registro de candidatura com vistas às eleições 2010.

STF recebe denúncia contra senador Valdir Raupp por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

Durante sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam denúncia (INQ 1990) do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Valdir Raupp de Matos (PMDB-RO) e José Carlos Silvério – responsável pela administração financeira da campanha de Raupp ao governo de Rondônia em 1998 – pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais (artigo 350, do Código Eleitoral), em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal). A votação ocorreu por seis votos a dois, vencidos os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que se manifestaram pelo arquivamento do inquérito.