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Rafael Dorval > Notícias (Page 752)

STF reconhece interesse de agir de município em execução fiscal de pequeno valor

Na tarde desta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o interesse de agir do município de Votorantim (SP) para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 591033) ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal.

Compra de 1,9 quilo de maconha para dividir entre amigos é tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois moradores de Resplendor (MG) por tráfico de drogas. Eles foram surpreendidos em uma fiscalização da Policia Rodoviária transportando 1,9 kg de maconha. Os ministros não acolheram a alegação de que a droga seria usada para consumo próprio dos réus e de amigos.

Município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas de inativos e pensionistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  nesta quarta-feira (17) que o município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias de servidores públicos inativos e pensionistas que foram indevidamente recolhidas no período de vigência da Emenda Constitucional 20/98, que vedou esse tipo de contribuição, até a publicação da Emenda Constitucional 41/03, que permitiu a cobrança. O entendimento vale para contribuições de 5% instituídas pela Lei municipal 10.828/90, recolhidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) a título de pensão mensal.

Após crise é preciso regulamentar o sistema financeiro

Um dos efeitos da crise financeira que abalou o mundo em 2009 foi, em primeiro lugar, uma tentativa de reorganização do poder mundial, com a ampliação do círculo das nações dominantes para inclusão dos países emergentes, alçando o G20 à condição de principal grupo de nações capazes de articular a ordem internacional. Outro efeito importante da crise é a tendência, vista em âmbitos nacionais e internacionais, de se impor algum grau de regulação e controle sobre o sistema financeiro.

Aeros não consegue obrigar Vasp a apresentar plano específico em favor de seus créditos

O Fundo de Previdência Complementar Aeros não tem direito a exigir da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp) a apresentação de plano específico contemplando seus créditos previdenciários, decorrentes de valores descontados dos trabalhadores e não repassados ao fundo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2005, o valor corrigido do débito era de mais de R$ 600 milhões.

Interceptação telefônica comprova ligações da policial com bicheiros 2

A ação penal foi desencadeada após investigações sobre a ligação de Jurema e Dilva com a prática de jogo do bicho e com o funcionamento de jogos em máquinas caça-níqueis. Os fatos, que ocorreram nos anos de 2007 e 2008, quando a delegada respondia pela Delegacia de Polícia da comarca de Guaramirim e atuava como delegada regional de polícia de Jaraguá do Sul, e Dilva era escrivã na Delegacia da comarca de Guaramirim/SC, foram comprovados por meio de interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas.